# Registro público: STJ — 70449 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-24 - **Publicação:** 2023-04-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30484/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30484.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1da0c99c92870b12b3a2555f358fab18ed9b99a859727981ff0db78857aec0e2 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LIBERAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE LEILÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** "[N]os termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir." (RMS 50.246/AP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). - **Item 2 (texto oficial):** Hipótese em que o magistrado singular decretou o sequestro e suspensão das atividades das recorrentes com amparo no art. 125 e seguintes do Código de Processo Penal e no art. 4° da Lei n. 9.613/1998, e determinou o depósito do valor mencionado em conta judicial, considerando que os valores auferidos com o leilão constituiriam proveito dos crimes imputados a investigado - lavagem de capitais e organização criminosa -, que seria o real proprietário das empresas. - **Item 3 (texto oficial):** Havendo dúvida fundada sobre a origem lícita dos recursos, não se vislumbra a existência de direito líquido e certo a ser garantido por meio do mandamus, pois a manutenção da medida tem como escopo evitar possível irreparabilidade do dano. - **Item 4 (texto oficial):** Análise do pedido de revogação da ordem de depósito em juízo, sob o argumento de que a remuneração devida pela realização do leilão judicial de veículos não constitui provento de crime, que demandaria dilação probatória, incabível na via mandamental. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LIBERAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE LEILÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "[N]os termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir." (RMS 50.246/AP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. Hipótese em que o magistrado singular decretou o sequestro e suspensão das atividades das recorrentes com amparo no art. 125 e seguintes do Código de Processo Penal e no art. 4° da Lei n. 9.613/1998, e determinou o depósito do valor mencionado em conta judicial, considerando que os valores auferidos com o leilão constituiriam proveito dos crimes imputados a investigado - lavagem de capitais e organização criminosa -, que seria o real proprietário das empresas. 3. Havendo dúvida fundada sobre a origem lícita dos recursos, não se vislumbra a existência de direito líquido e certo a ser garantido por meio do mandamus, pois a manutenção da medida tem como escopo evitar possível irreparabilidade do dano. 4. Análise do pedido de revogação da ordem de depósito em juízo, sob o argumento de que a remuneração devida pela realização do leilão judicial de veículos não constitui provento de crime, que demandaria dilação probatória, incabível na via mandamental. 5. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art125, urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art4 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - RECURSO PRÓPRIO - NÃO CABIMENTO) STJ - <>-AP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00125 - LEG:FED LEI:009613 ANO:1998 ART:00004 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art125](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art125) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1998-03-03%3B9613%21art4) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2108080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50240/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art125, urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art4 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1637645](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34462/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art125, urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art4 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 15814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30228/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art125, urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art4 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA / AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / CORTE ESPECIAL