{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30486,"origem":"stj","sha256_origem":"657f82a38af7ef58bb406b2ce1f80a7cd95110c78294b854fa046dac2d1609e2","registro_original":{"id_fonte":"000842723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"171760","numero_registro":"202203168978","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO.\nINVESTIGADO. PRERROGATIVA DE FORO. SUPERVISÃO DA INVESTIGAÇÃO.\nAUSÊNCIA DE NATUREZA CRIMINAL. NULIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO\nTJ-GO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que o representante ministerial de Formosa-GO\ninstaurou Procedimento Preparatório para apurar irregularidades\nconfiguradoras de improbidade administrativa. Expirado o prazo de\nvigência do referido procedimento, este foi convertido em Inquérito\nCivil Público.\n2. Embora o investigado exercesse cargo com foro privilegiado, não\nhavia nenhum ato de investigação criminal iniciado na origem, mas\napenas o inquérito de natureza civil, não havendo que se falar, até\nesse momento, em usurpação da competência do TJ-GO quanto à\nsupervisão da investigação porque, na linha de precedentes do STJ e\nSTF não há prerrogativa de foro em benefício de agentes públicos no\nâmbito de inquéritos civis e ações de improbidade administrativa,\numa vez que elas não possuem natureza criminal.\n3. Ausência de usurpação de competência do Tribunal de Justiça de\nGoiás na supervisão das investigações.\n4. Nos termos da jurisprudência desta Corte \"é plenamente legítimo\no oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público\"\n(APn n. 527/MT, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial,\njulgado em 6/3/2013, DJe de 17/4/2013), não sendo o inquérito\npolicial ou o procedimento investigativo criminal pressuposto\nnecessário à propositura da ação penal.\n5 .  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FORO POR PRERROGATIVA DE\nFUNÇÃO - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1457376>>-RJ\n   STF - [[Pet - AgR 3240]]\n(DENÚNCIA - OFERECIMENTO COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO -\nCABIMENTO)\n   STJ - <<APn 527>>-MT, <<HC 123855>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6863aca01c0fe768b6e8cd3b23e120e3c699fe04cd9efd9b49e9ab6b550bf749","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}