# Registro público: TJRJ — 00301343320188190209

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3048622/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3048622.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1ec1bb55d6e83b7f86560522ccb4ccc501461dc32cd7f25cbc81279deac19be1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-13
- **Último ato com data válida:** 2020-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-02** — Mandado (TPU 106)
> **2020-11-02** — Mandado (TPU 106)
> **2020-09-09** — Confirmada (TPU 12283)
> **2020-09-09** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2020-09-09** — Mandado (TPU 985)
> **2020-02-20** — Improcedência (TPU 220)
> **2020-02-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-29** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-25** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-13T15:30:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-10-23T13:06:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-13T16:29:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-02T17:35:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-27T13:00:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-29T10:49:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2019-09-26T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2019-10-09T13:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-10-10T16:49:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-16T11:17:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-05T16:49:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2019-11-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2019-11-22T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2019-11-25T13:45:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2020-01-29T10:14:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-11T12:30:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-11-02T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2020-11-02T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2020-11-05T15:04:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-09-17T17:10:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-31T13:42:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-27T10:31:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-30T16:58:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-08-30T17:10:57.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-08-30T17:10:57.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-10-09T13:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2019-10-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-16T11:15:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-23T17:22:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-10-23T17:22:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-10-23T17:48:27.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-10-24T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-10-24T10:30:38.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-10-24T10:30:38.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-11-25T13:45:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2020-02-20T12:30:02.000Z — Improcedência (TPU 220)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3048622.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-29 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-26 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-09 — Audiência; instrução e julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-09 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-11 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-22 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-25 — Audiência; instrução e julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-25 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-11-02 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-11-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-12-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-10-09 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-11-25 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-05 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-05\-29T03:24:20\.953000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180913000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1ec1bb55d6e83b7f86560522ccb4ccc501461dc32cd7f25cbc81279deac19be1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00001476019928190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3049416/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00751359320128190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3052235/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 01496670420138190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3051399/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM / CAPITAL VIII JUI ESP CRIM
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU