# Registro público: TJSP — 30023412820138260604

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SUMARE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3048627/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3048627.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5682affc62e3c4247551ac001ed4fdc36943800e60be2d9c825fc678818db400

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 165
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-07
- **Último ato com data válida:** 2022-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-28** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-25** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-25** — Procedência (TPU 219)
> **2022-02-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-01** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-28T13:24:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-08-28T16:44:04.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-08-29T13:41:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-20T15:35:44.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2013-09-23T08:54:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-25T18:52:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-11-25T18:51:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-11-25T18:48:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-11-25T18:19:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2013-11-29T17:26:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-13T14:18:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-02-13T14:26:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-02-14T11:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-20T11:45:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-03-10T18:15:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-04-23T13:27:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-04-25T09:41:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-29T16:24:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-09T11:47:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-06-13T11:40:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-06-16T10:13:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-18T15:59:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-25T15:32:52.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2014-07-25T14:19:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-08-11T13:52:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-08-11T13:54:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-21T09:32:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-29T17:09:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-05T10:39:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-06T17:22:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-10T09:57:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-21T13:27:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-22T15:50:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-12-01T14:27:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-07-10T11:05:34.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-07-11T11:37:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-07-11T11:40:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-07-11T11:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-07-11T11:46:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-11T11:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 165 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3048627.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5682affc62e3c4247551ac001ed4fdc36943800e60be2d9c825fc678818db400.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 165 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2019-09-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2019-09-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2019-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2019-09-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2019-09-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2019-09-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2020-01-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2021-08-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2021-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2022-02-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2022-02-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2022-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2022-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2022-02-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2022-04-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2022-06-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2022-11-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/153`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-21 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/150`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T11:01:54\.613075177Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130607131128
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5682affc62e3c4247551ac001ed4fdc36943800e60be2d9c825fc678818db400

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00068769320158260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3050885/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / 31 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 00000582320208260189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131022/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE FERNANDOPOLIS
- [TJES — 00001249520238080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4275253/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJTO — 00007527620238272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856642/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas
- [TJTO — 50001624720088272702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856024/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada
- [TJTO — 00008186620168272716](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166837/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / Juízo da 1ª Vara Criminal de Dianópolis
- [TJMG — 04464884320178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984813/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001932520108080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984752/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SUMARE / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30023412820138260604 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SUMARE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 165 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-11-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5682affc62e3c4247551ac001ed4fdc36943800e60be2d9c825fc678818db400.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5682affc62e3c4247551ac001ed4fdc36943800e60be2d9c825fc678818db400
- **SHA-256 do comentário:** 7d980240ab842633c18f7ffe33458c9239d2e9539bb6dd13628f1aac444e1985