# Registro público: TJSP — 00023539120118260595

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE SERRA NEGRA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-07-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3048706/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3048706.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3b05dbc09e113f0adfa5b2e21fce1b8d81de67434390daaef31fee2bfbb8efc9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 159
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-07-07
- **Último ato com data válida:** 2022-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-17** — Publicação (TPU 92)
> **2017-03-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-16** — Remessa (TPU 123)
> **2017-03-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-07-07T16:52:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-07-11T10:06:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-11T10:11:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-13T10:52:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-07-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-04T10:15:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-04T10:16:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-06T11:23:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-06T16:31:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-06T16:32:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-10-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-10-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-10T10:49:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-12-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-02T10:11:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-02T10:13:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-06T15:55:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-23T09:30:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-23T09:30:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-25T12:25:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-14T10:07:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-14T10:10:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-15T10:44:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-27T10:07:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-27T10:09:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-28T11:05:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-10-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-07T09:33:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 159 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3048706.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5872)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3b05dbc09e113f0adfa5b2e21fce1b8d81de67434390daaef31fee2bfbb8efc9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 159 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-07-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-07-22 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2016-01-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2016-03-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2016-08-16 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2016-08-17 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2016-08-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2016-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2016-11-16 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2017-01-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2017-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2017-03-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2017-03-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2017-03-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2017-03-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2017-03-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2017-05-11 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2022-05-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/158`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-07-22 trata do assunto oficial «Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-01-12 trata do assunto oficial «Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/112`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-08 trata do assunto oficial «Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T00:59:00\.951314090Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-07\-07T16:44:15\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-07\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3b05dbc09e113f0adfa5b2e21fce1b8d81de67434390daaef31fee2bfbb8efc9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00025152820078260595](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3012278/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE SERRA NEGRA
- [TJSP — 00014170320218260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6035723/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SERRA NEGRA / 28 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRS — 00036457720158210024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SERRA NEGRA / 1ª Vara - Rio Pardo
- [TJSP — 00177595620038260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4571455/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SERRA NEGRA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJRS — 00073172620208210022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186773/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SERRA NEGRA / Juizado da Violência Doméstica - Pelotas
- [TJRS — 00196329620098210014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184616/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SERRA NEGRA / Vara Criminal - Esteio
- [TJMG — 07132084620188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1939124/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 5872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SERRA NEGRA / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 05657542820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1899610/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 5872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE SERRA NEGRA / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00023539120118260595 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE SERRA NEGRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 159 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-05-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3b05dbc09e113f0adfa5b2e21fce1b8d81de67434390daaef31fee2bfbb8efc9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3b05dbc09e113f0adfa5b2e21fce1b8d81de67434390daaef31fee2bfbb8efc9
- **SHA-256 do comentário:** 93f4ac6c994200a5f9899ade483b39b661bdbce77338ad562adeebdea175c66d