{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30488,"origem":"stj","sha256_origem":"bba7ad9b18540b0477d22774814610b699757350b111fe9da6a6e3a12d61818a","registro_original":{"id_fonte":"000842725","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"176164","numero_registro":"202300316255","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO\nDA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO\nFOTOGRÁFICO. USO DE DELAÇÃO PREMIADA. FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA\nEMBASAR A ACUSAÇÃO. TESES NÃO ANALISADAS PELA CORTE ESTADUAL.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não é inepta a denúncia que descreve o fato delituoso, apontando\ntodas as circunstâncias que envolvem a prática do crime,\nindividualizando e tipificando a conduta do imputado de forma a\nencaixá-la no tipo penal respectivo, conforme ocorrido in casu.\n2. Petição inicial que atende aos requisitos dispostos na norma\nprocessual penal, permitindo a plena compreensão dos fatos e da\nacusação formulada, e possibilitando o amplo exercício do direito de\ndefesa. Presentes os indícios de autoria e materialidade, e\ndevidamente caracterizada a subsunção da conduta do recorrente aos\ntipos penais descritos na denúncia, não há óbice ao prosseguimento\nda persecução criminal.\n3. O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento\ninvestigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por\nisso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da\natipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da\npunibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre\na materialidade do delito.\n4. Hipótese em que as questões suscitadas pelo recorrente,\nrelativas ao uso da delação premiada como fundamento único para\nembasar a denúncia, de nulidade do reconhecimento por inobservância\ndo artigo 226 do Código de Processo Penal, e de falta de justa\ncausa, não foram examinadas pelo Tribunal a quo, que entendeu que o\nseu deslinde implicaria em incursão em conteúdo fático-probatório\ndos autos, devendo ser objeto de cognição no decorrer da instrução\ncriminal. Tal situação obsta o exame das teses diretamente por esta\nCorte, sob pena de indevida supressão de instância.\n5. \"Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada\ndiretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de\ninstância\" (HC n. 378.585/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta\nTurma, julgado em 6/4/2017, DJe 20/4/2017).\n6. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o\nprosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta  exigem\nprofundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável\nna via estreita do writ. Nesse sentido: RHC 51.659/CE, Rel. Ministro\nNefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016; e\nRHC 63.480/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em\n1/3/2016, DJe 9/3/2016.\n7. Se as instâncias ordinárias reconheceram que as condutas\nimputadas ao recorrente, em princípio, subsumem-se aos tipos\nprevistos no art. 158, §1.°, do Código Penal, e no art. 1.º, caput,\nda Lei 9.613/1998, porquanto presentes todas as elementares dos\ncrimes de extorsão e de lavagem de dinheiro, verifica-se a\nexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0fad03d1e52d07bf5a34ac296a213824370d1f31f3bb4eaad8a97159445e5760","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}