# Registro público: TRT24 — 00241157320215240061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3048830/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3048830.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c4eb24c33c923676162c2a587cbd76c6f06286f783d38b96979367cb94b5a72

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 265
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-22
- **Último ato com data válida:** 2025-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-03-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-07** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-07** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Adicional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-22T09:34:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-03-22T09:47:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-22T09:50:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-23T01:21:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-23T01:21:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-25T00:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-25T09:19:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-03T08:56:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-03T09:05:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2021-05-03T10:30:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-03T11:59:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-04T01:21:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-04T01:21:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-10T13:45:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-05-10T15:16:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-10T17:54:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-10T17:54:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-12T01:21:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-12T01:21:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-12T01:21:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-12T01:21:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-20T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-20T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-20T08:44:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-20T09:14:38.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-05-20T09:27:58.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2021-05-20T09:33:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-20T09:33:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-21T01:21:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-21T01:21:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-21T01:21:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-21T01:21:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-30T00:03:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-30T00:03:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-31T08:45:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-06-01T15:20:45.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2021-06-01T15:21:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-01T15:21:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-02T01:20:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-02T01:20:33.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 265 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3048830.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13833](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13833)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 265 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-12 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/225`
- 2021-07-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-09-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/230`
- 2024-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2024-03-19 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/255`
- 2024-06-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2024-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2024-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2024-09-25 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/259`
- 2025-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2025-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2025-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2025-03-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2025-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2025-03-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/261`
- 2025-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2025-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/264`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-07-12 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/225`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-28 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2021-09-15 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/230`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:57:46\.061579834Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210322093404
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0c4eb24c33c923676162c2a587cbd76c6f06286f783d38b96979367cb94b5a72

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00241148820215240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3037862/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13833, 13999, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA
- [TRT24 — 00241135920165240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3062107/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13833, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT17 — 00000830720155170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2378677/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13833, 13999, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS
- [TRT24 — 00000452820145240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13833, 13999, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / Vara do Trabalho de Bataguassu
- [TRT2 — 00005809520125020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549120/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13999, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00001222020145030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3964528/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13999, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre
- [TRT9 — 00000401020105090663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3048836/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13999, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT3 — 00000860220145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3048554/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13999, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE