{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30489,"origem":"stj","sha256_origem":"3aee63f984be4f68475367dbd304adc9f42e1c9f8b8f80e6c8a7b4c8e9d6d02a","registro_original":{"id_fonte":"000842726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"176821","numero_registro":"202300521508","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. USURA. CONEXÃO INSTRUMENTAL.\nDESMEMBRAMENTO DO FEITO. FACULDADE DO JULGADOR. EXISTÊNCIA OU NÃO DE\nCONEXÃO . ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é assentada no sentido de que\n\"[c]onstitui faculdade do Juízo processante determinar a separação\nou a reunião de processos, pautando-se por critérios de conveniência\ne oportunidade, inexistindo qualquer prejuízo à defesa, porquanto\nhá a possibilidade de compartilhamento de provas, permitindo o\nexercício das garantias constitucionais que regem o processo penal.\"\n(AgRg no HC n. 728.276/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022).\n2. A modificação das conclusões do magistrado singular, corroboradas\npelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no sentido da existência\nou não de conexão entre as ações penais demandaria incursão na seara\nfático-probatória dos autos, providência incompatível com a via do\nhabeas corpus.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SEPARAÇÃO OU REUNIÃO DE PROCESSOS - FACULDADE DO JUÍZO PROCESSANTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 728276>>-SP, <<AgRg no AREsp 1965983>>-SP\n(AÇÕES PENAIS - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO -\nVIA IMPRÓPRIA)\n   STJ - <<RHC 100950>>-PR, <<RHC 102686>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4d6cff864c20b2a6b0e75b9a5b1cff5ff05c049a5793e9d84fe8d059979741d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}