{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3049,"origem":"stj","sha256_origem":"72c0352e1005866b3491720cb71233e05547bd65999c677043e17afc92495c8b","registro_original":{"id_fonte":"000813150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1918435","numero_registro":"202102045900","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO. MAJORANTE\nPREVISTA NO ART. 250, §1º, II, \"A\", DO CÓDIGO PENAL. CASA HABITADA\nOU DESTINADA À HABITAÇÃO.  PALAVRA DA VÍTIMA COMO ÚNICO ELEMENTO DE\nPROVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COTEJO\nANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE JULGADOS.\n1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a demonstração\ndo dissídio jurisprudencial, não basta que se mencione um único\njulgado, devendo ser trazidos à colação julgados do Superior\nTribunal de Justiça, atuais em relação à decisão agravada e que\ndemonstrem ter o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à\nposição dominante da jurisprudência desta Corte Superior.\n2. Esta Corte Superior também já decidiu que não se conhece de\nrecurso especial fundado na alínea \"c\" do permissivo constitucional\nquando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico\nentre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude\nfática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera\ntranscrição de ementas. Deve-se atender aos requisitos previstos no\nart. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça\ne no art. 1.029, § 1º, do CPC (AgRg no AREsp 1769875/RS, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em\n09/02/2021, DJe 11/02/2021).\n3. Entender de formar diferente das instâncias ordinárias quanto à\nquestão exigiria reexame das provas, o que é vedado nesta via, nos\ntermos do enunciado da Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00002 LET:C","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL\n- COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1769875>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4ff1a5559bf68b1098c1c07d0ac0eea1c4f11335afb1b3d2f7d681105341eb71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}