{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30492,"origem":"stj","sha256_origem":"fc0359d757ad85aefa5e29c894ae6aeff6e2da825f1e9f1780e0e6e47364e130","registro_original":{"id_fonte":"000842729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"777824","numero_registro":"202203283776","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL.\nREMIÇÃO. ACRÉSCIMO DE 1/3. CONCLUSÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE.\nART. 126, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ROL TAXATIVO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O art. 126, § 5º, da Lei n. n. 7.210/1984 dispõe, de forma\ntaxativa, as hipóteses de acréscimo de 1/3 ao tempo de remição\ndecorrente da conclusão dos ensinos fundamental, médio ou superior.\n2. A concessão da fração pretendida pela conclusão de ensino\nprofissionalizante é inviável , por ausência de previsão legal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(DETRAÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - ACRÉSCIMO DE 1/3 - CONCLUSÃO DE\nCURSO PROFISSIONALIZANTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1985576>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8dfba31423333fddc08ea4f0b170e9b49039d4388ce8dbcce8b73632fa983ba8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}