# Registro público: TRF6 — 00066250320154013802 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete 09 - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-05-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3049269/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3049269.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** aa29099bc9ad912918ffc88175a8bcf26141876f68d1aa1d18b88bc0dc57693b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-17 - **Último ato com data válida:** 2025-01-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-01-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-01-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-01-30** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0) > **2022-09-18** — Redistribuição (TPU 36) > **2022-09-18** — Recebimento (TPU 132) > **2022-06-14** — Documento (TPU 581) > **2022-05-31** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-05-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-05-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-09-11** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dano Ambiental ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-05-17T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2017-05-23T13:47:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-25T18:53:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-05-26T17:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2017-11-14T18:25:50.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2017-11-29T13:48:24.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-09-09T19:05:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-09T19:05:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-09T19:05:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-09T19:05:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-09T19:08:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-09T19:08:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-09T19:08:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-09T19:08:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-11T07:54:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-06-14T15:10:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-18T16:24:12.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]} - 2025-01-30T16:02:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-01-30T16:02:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-06T02:08:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-11-06T02:08:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-09-18T16:24:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-01-30T16:02:19.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0) - 2017-05-17T19:27:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-05-23T10:44:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315) - 2017-05-26T17:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-11T19:36:29.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2017-11-29T13:49:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-17T18:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-02-24T02:54:20.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2022-05-30T13:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-05-30T15:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-05-31T08:23:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10438) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aa29099bc9ad912918ffc88175a8bcf26141876f68d1aa1d18b88bc0dc57693b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-05-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-05-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-05-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-11-14 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-11-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-06-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-09-18 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:09:25\.296767981Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-05\-17T14:48:29\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: aa29099bc9ad912918ffc88175a8bcf26141876f68d1aa1d18b88bc0dc57693b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00057212720084013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3076992/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10438 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 09 - [TRF6 — 00001643820184013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5443313/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10438 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JANAUBA - [TJPR — 00102033120058160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1839284/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10438 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS SÉRGIO SWIECH - [TRF6 — 00019838020124013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3075201/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10438 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 09 - [TJPA — 00004606320088140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312137/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10438 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / VARA ÚNICA DE SALVATERRA - [STJ — 00005664520158140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311730/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10438 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) - [TJAM — 00000382720258044600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311564/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10438 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 1ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA - [TJPR — 00000301319918160072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306253/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10438 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-ambiental/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 3º, II, da Lei 6.938/1981 define degradação da qualidade ambiental como a alteração adversa das características do meio ambiente. O inciso III do mesmo artigo define poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem desfavoravelmente a biota, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente ou lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. O dano ambiental, em sentido amplo, é a lesão concreta que resulta dessa degradação. **Atribuição:** Rafael Toledo · Degradação e poluição na Lei 6.938/1981 - **Âncoras documentais:** ambiental, dano - **SHA-256 do HTML autoral:** 85ffdee4cf068623acbb1e5a57aab97221ef61fdb5ef37698b97be7367cf1b26 - **SHA-256 do registro documental:** aa29099bc9ad912918ffc88175a8bcf26141876f68d1aa1d18b88bc0dc57693b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fdano-ambiental%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00066250320154013802 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Dano Ambiental”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Gabinete 09”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** aa29099bc9ad912918ffc88175a8bcf26141876f68d1aa1d18b88bc0dc57693b - **SHA-256 do comentário:** ef2b6df0c1098868bbd5fd56942e4c63e6c475e9d3a229590af069400fba1d9c