# Registro público: TRT5 — 00000364720185050131

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Camaçari
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3049321/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3049321.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aff6a2ecc678c7abb01908244fce0a20eb04fc2d9416fedb81ef7e6d379ecf16

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 192
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-05
- **Último ato com data válida:** 2025-07-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-01** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-13** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-13** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ação Civil Pública | Astreintes | Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-05T15:20:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-02-16T10:16:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-07T14:52:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-07T14:52:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-13T12:59:52.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-07-31T14:02:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-30T23:35:35.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2018-10-11T16:27:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-27T00:47:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-10-27T00:47:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-11-13T00:18:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-17T00:40:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-20T20:52:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-25T16:00:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-20T00:09:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-25T10:14:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-28T01:09:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-03-28T01:09:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-16T21:52:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-18T00:21:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-25T08:18:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-05-18T10:14:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-05-18T10:14:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-18T23:06:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-20T00:16:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-20T00:16:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2020-05-21T15:26:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-03T19:29:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2020-06-19T00:02:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-06-19T10:00:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-06T13:51:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2020-07-23T16:57:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2020-07-31T00:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-31T09:53:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2020-08-13T08:25:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2020-08-13T08:25:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-14T01:32:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2020-08-14T01:32:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19962", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2020-10-21T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-10-29T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 192 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3049321.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12946)
- [Outros processos do assunto TPU 13070](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13070)
- [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001683320195230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4993937/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12946, 13070, 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Camaçari / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- [TRT17 — 00001918320205170151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4860649/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 13070, 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Camaçari / Vara do Trabalho de Guarapari
- [TRT17 — 00001966420205170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4931291/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12946, 13070, 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Camaçari / 3ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT23 — 00001668620195230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902212/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12946, 13070, 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Camaçari / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00001657020195230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895997/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12946, 13070, 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Camaçari / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT16 — 00162340320195160008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500091/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12946, 13070, 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Camaçari / Vara do Trabalho de Bacabal
- [TRT10 — 00001590420185100811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4417510/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12946, 13070, 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Camaçari / 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO
- [TRT16 — 00162288820185160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4410489/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12946, 13070, 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Camaçari / Vara do Trabalho de Pedreiras