# Registro público: TRT24 — 00241174120165240086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Naviraí
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3049355/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3049355.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 540c5f9197bfc95e8f7f96e8733cd477b72a700559dc9839bdf28c6515cbe3cd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 213
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-29
- **Último ato com data válida:** 2026-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-01-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-01-20** — Conclusão (TPU 15101)
> **2026-01-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-19** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-01-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-08** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-02-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-23** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Anotação/Retenção da CTPS | Reflexos | Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-29T16:48:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2016-03-15T16:13:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2016-03-17T00:06:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-03-17T00:06:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-03-23T20:00:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-03-31T11:55:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-05T00:16:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-04-05T00:16:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-04-17T04:04:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-04-18T11:15:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-28T00:07:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-04-28T00:07:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-05-04T00:03:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-05-10T00:13:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-05-10T00:13:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2016-05-12T00:05:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2016-05-12T00:05:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-05-17T00:10:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-05-21T00:02:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-06-21T00:07:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2016-07-18T17:05:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2016-07-18T19:44:16.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2016-07-22T00:05:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2016-07-22T00:05:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2016-08-02T00:07:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2016-08-04T00:10:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2016-08-04T00:10:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2016-08-16T00:10:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2016-09-02T12:45:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2016-09-08T11:34:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2016-09-08T11:36:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2016-09-29T00:06:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2016-09-29T00:06:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2016-10-05T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2016-11-17T00:09:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2016-11-17T00:09:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2016-11-18T00:04:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2016-11-18T00:04:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2016-11-26T20:00:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}
- 2016-11-30T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20823", "nome": "Vara do Trabalho de Naviraí"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 213 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3049355.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13861](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13861)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 213 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anotação/Retenção da CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-01-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2020-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2020-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2020-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2020-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2021-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2021-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2021-04-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2021-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2021-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2021-09-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2021-09-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2022-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2026-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2026-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2026-03-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/212`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-02 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-01-11 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/178`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-09-21 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/206`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-22T14:54:53\.150000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160129164832
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 540c5f9197bfc95e8f7f96e8733cd477b72a700559dc9839bdf28c6515cbe3cd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT19 — 00001545020215190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958564/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13796, 13861, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / VARA DO TRABALHO DE PENEDO
- [TRT8 — 00000784120145080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045348/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13796, 13861
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / 6ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT20 — 00002439620165200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3042491/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13796, 13861, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / 9ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT4 — 00009151820115040102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4753201/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13861, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT20 — 00000296620205200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171267/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13861, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / 2ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT24 — 00240325820205240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1530021/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13796, 13861
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT14 — 00002556320255140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5533575/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13796, 13861
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT14 — 00002554720175140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5533407/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13796, 13861
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Naviraí / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO