# Registro público: TRT7 — 01466009819995070003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-06-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3049397/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3049397.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d02068ea21fc4b5670dbb920827940b8d5a6328557eaecc08ae7a3ae2ef27e4c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-06-24 - **Último ato com data válida:** 2024-07-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-30** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-07-10** — Publicação (TPU 92) > **2024-07-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-07-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-07-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-09** — Conclusão (TPU 51) > **2024-07-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-29** — Publicação (TPU 92) > **2024-06-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-06-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-06-28** — Desarquivamento (TPU 893) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários na Justiça do Trabalho | FGTS | Décimo Terceiro Salário | Salário Família | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 1999-06-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2012-09-13T13:58:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2013-01-09T13:37:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-01-14T08:21:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-01-30T09:54:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2014-10-13T09:32:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-01-15T14:33:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-04-29T13:08:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2015-06-22T12:35:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2015-06-24T09:14:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-06-30T08:52:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-09-01T09:00:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-03-14T11:11:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-03-14T12:40:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-03-15T08:00:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-03-15T08:00:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-28T11:03:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-06-28T11:21:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-29T01:24:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-06-29T01:24:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-07-09T00:07:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-09T09:00:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-07-09T09:02:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-10T01:28:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-07-10T01:28:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-07-23T00:03:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2000-03-10T10:00:05.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2007-05-15T09:43:51.000Z — Provisório (TPU 245) - 2012-09-13T10:31:41.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2015-09-01T09:14:48.000Z — Provisório (TPU 245) - 2018-03-14T12:00:27.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-03-14T12:40:16.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2018-03-14T16:02:53.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-03-20T13:53:54.000Z — Provisório (TPU 245) - 2024-06-28T11:03:09.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2024-06-28T11:20:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3049397.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13934) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Salário Família — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-06-24 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2000-03-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-01-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-04-29 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-06-22 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-09-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-03-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-07-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-07-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2024-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2000-03-10 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-14 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-07-09 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T18:20:29\.080052201Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 1999\-06\-24T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-06\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d02068ea21fc4b5670dbb920827940b8d5a6328557eaecc08ae7a3ae2ef27e4c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00005257120115040741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3051883/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13719, 13843, 13934, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO - [TRT20 — 00002418420205200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3049158/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13719, 13843, 13934, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT5 — 00000187420235050511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1553571/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13719, 13843, 13934, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Eunápolis - [TRT4 — 00000943120125040861](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776554/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13719, 13843, 13934, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL - [TRT7 — 00968007219975070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045259/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13843, 13934, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT12 — 00000979320165120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421861/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13843, 13934, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES - [TRT4 — 00002322620115040281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1552969/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13843, 13934, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO - [TRT13 — 00001569420195130014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3057860/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13843, 13934, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** d02068ea21fc4b5670dbb920827940b8d5a6328557eaecc08ae7a3ae2ef27e4c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)