# Registro público: TRT3 — 00000880220135030090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Guanhães
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3049552/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3049552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c00e2d043e99c74f30f4e28f6ea8426ae104f1b2c63b19dec241ec282288a02

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 516
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-05
- **Último ato com data válida:** 2024-01-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-15** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-01-15** — Conclusão (TPU 15101)
> **2024-01-15** — Conclusão (TPU 15101)
> **2024-01-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-15** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-22** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-22** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratuais | Horas in Itinere | Adicional de Insalubridade | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-15T19:56:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-15T19:43:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-15T16:07:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-22T01:29:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-22T01:29:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-22T01:29:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-22T01:29:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-22T01:29:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-22T01:29:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-21T12:04:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2023-03-21T12:04:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-21T12:04:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-11T01:45:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-11T01:45:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-10T10:07:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-10T08:05:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-10T07:59:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-12-04T20:31:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2022-11-29T19:40:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2022-11-17T00:03:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-29T01:30:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-29T01:30:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-28T14:39:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2022-10-26T21:47:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-10-26T20:10:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Petição", "valor": 206}]}
- 2022-10-21T01:40:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-21T01:40:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-19T21:16:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-19T21:16:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-19T10:59:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-12-15T07:31:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-15T07:31:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-15T06:50:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-12-15T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-18T00:04:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-12T01:41:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-12T01:41:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-10T17:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-10T16:23:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-09T17:45:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 516 · parte 1 de 13.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3049552.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 516 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/393`
- 2013-10-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/385`
- 2013-10-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/383`
- 2014-01-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/505`
- 2017-03-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/476`
- 2017-05-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/470`
- 2019-09-20 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/456`
- 2020-03-13 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/443`
- 2020-07-30 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/439`
- 2020-08-26 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/435`
- 2020-10-26 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/430`
- 2021-06-17 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/428`
- 2021-12-15 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/410`
- 2022-10-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/407`
- 2022-10-19 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/408`
- 2024-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-15 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/398`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contratuais» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2013-10-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/385`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2013-10-31 no assunto oficial «Contratuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/383`
- Que questão do assunto «Contratuais» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-01-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/505`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00241149420175240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3048200/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13875, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT3 — 00001115620135030151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687397/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13875, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso
- [TRT2 — 00002838020115020317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3047825/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13875, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT3 — 00000321920135030041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475861/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13875, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 1ª Vara do Trabalho de Uberaba
- [TRT9 — 00000701520205090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160172/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13875, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT14 — 00001309720165140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3048198/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13875, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO
- [TRT8 — 00000352420215080115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475025/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13875, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / VARA DO TRABALHO DE SANTA IZABEL DO PARÁ
- [TRT3 — 00001391120125030102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425605/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13875, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade