# Registro público: TJPE — 00000173920108170001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3049672/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3049672.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f3fa130fb62ee50a454e3df9e27fe1c317f8058ca64054729981184e257bf85e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-04
- **Último ato com data válida:** 2022-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-13** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2022-10-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-15T10:53:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6858", "nome": "1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL"}}
- 2022-10-06T11:45:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6858", "nome": "1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL"}}
- 2022-10-06T11:45:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6858", "nome": "1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL"}}
- 2022-10-06T11:45:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6858", "nome": "1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL"}}
- 2022-05-10T21:39:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6858", "nome": "1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL"}}
- 2022-04-28T15:03:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6858", "nome": "1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL"}}
- 2022-04-28T14:59:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6858", "nome": "1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL"}}
- 2014-09-17T11:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6858", "nome": "1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL"}}
- 2014-07-23T14:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6858", "nome": "1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL"}}
- 2011-12-05T13:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6858", "nome": "1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL"}}
- 2011-10-19T14:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6858", "nome": "1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL"}}
- 2011-10-19T14:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6858", "nome": "1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL"}}
- 2010-12-09T14:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6858", "nome": "1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL"}}
- 2010-12-09T11:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6858", "nome": "1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL"}}
- 2010-01-05T14:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6858", "nome": "1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL"}}
- 2010-01-04T12:58:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6858", "nome": "1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL"}}
- 2022-12-14T09:59:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6858", "nome": "1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL"}}
- 2022-10-13T15:11:09.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6858", "nome": "1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL"}}
- 2022-05-12T15:42:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6858", "nome": "1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL"}}
- 2021-10-14T08:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6858", "nome": "1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL"}}
- 2021-06-02T08:34:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6858", "nome": "1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL"}}
- 2019-11-29T08:54:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6858", "nome": "1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL"}}
- 2014-09-05T16:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6858", "nome": "1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL"}}
- 2014-07-25T08:52:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6858", "nome": "1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL"}}
- 2014-06-03T17:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6858", "nome": "1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL"}}
- 2014-05-13T13:39:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6858", "nome": "1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL"}}
- 2011-12-05T13:23:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6858", "nome": "1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL"}}
- 2011-10-26T16:07:00.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6858", "nome": "1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL"}}
- 2011-10-17T17:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6858", "nome": "1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL"}}
- 2011-06-02T15:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6858", "nome": "1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL"}}
- 2010-12-09T14:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6858", "nome": "1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL"}}
- 2010-01-22T09:48:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6858", "nome": "1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3fa130fb62ee50a454e3df9e27fe1c317f8058ca64054729981184e257bf85e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2010-01-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2010-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2010-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2011-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2011-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-13 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-12-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-12-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T21:09:32\.292000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100104000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f3fa130fb62ee50a454e3df9e27fe1c317f8058ca64054729981184e257bf85e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000211619878171090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3627931/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA
- [TJRN — 00157261420028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413079/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJTO — 50015656220118272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306581/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPE — 00000174719858171090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3056914/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA
- [TJPE — 00000153319928171090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706670/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULISTA
- [TJTO — 50015614020028272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 50015570320028272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306567/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPB — 00009135520048150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL / Vara de Executivos Fiscais da Capital


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Antes de existir processo, existe a inscrição em dívida ativa. O art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) trata como dívida ativa o crédito tributário regularmente inscrito depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou em decisão administrativa definitiva. Esse ato de inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que, segundo o art. 202 do CTN, precisa indicar o nome do devedor, o valor e a forma de calcular os encargos, a origem e a natureza do crédito com a norma legal em que se funda, e a data da inscrição. É esse papel, e não uma sentença anterior, que dá à Fazenda o direito de mover a execução diretamente.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A Certidão de Dívida Ativa como título que autoriza a cobrança

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 76afc1292bd114c01b1184c66a85a9eaf4c0b8bf5c25dbe57336befde9b08feb
- **SHA-256 do registro documental:** f3fa130fb62ee50a454e3df9e27fe1c317f8058ca64054729981184e257bf85e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000173920108170001 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-12-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f3fa130fb62ee50a454e3df9e27fe1c317f8058ca64054729981184e257bf85e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f3fa130fb62ee50a454e3df9e27fe1c317f8058ca64054729981184e257bf85e
- **SHA-256 do comentário:** d8e41d43640e721d53f9b8c538c9cb6c167d8ce8632b036e3d608681c657873d