# Registro público: TJMG — 02633829220138130000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-08-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3049786/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3049786.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bd16dbf09786b36fdc37989111e66660542e54d7b3c7a4017d62daa00f2c8572 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-15 - **Último ato com data válida:** 2022-04-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-03-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-02-25** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-02-25** — Publicação (TPU 92) > **2022-02-25** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-02-11** — Recebimento (TPU 132) > **2022-02-10** — Remessa (TPU 123) > **2021-10-13** — Recebimento (TPU 132) > **2021-10-13** — Conclusão (TPU 51) > **2021-10-08** — Petição (TPU 85) > **2021-09-15** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inventário e Partilha | Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-10-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-10-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-02-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-09-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-10-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-02-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-02-25T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-02-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-02-25T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-03-24T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-04-26T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687) - [Outros processos do assunto TPU 8883](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8883) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-09-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-10-08 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-10-13 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-02-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-02-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-02-25 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-02-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-03-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-04-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-24 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T22:00:28\.704000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210803143317 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bd16dbf09786b36fdc37989111e66660542e54d7b3c7a4017d62daa00f2c8572 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 10152907020118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754075/) — classe: Correição Ordinária; referências coincidentes: 8883 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Correição Ordinária - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING - [TJMG — 50156935920178130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166887/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7687 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora - [STJ — 00001000420098100060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1525512/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7687 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - [TJMG — 03474766020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3103425/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7687 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 03543818120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3103188/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7687 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJPE — 00000323319938170250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428973/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO - [TJPE — 00000325719878171280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428907/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Arrolamento Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA - [TJRN — 00157671520018200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428515/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 8ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.933.702 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de junho de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de inventário e partilha e direito real de habitação. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.933.702 e mede, **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inventario, partilha - **SHA-256 do HTML autoral:** c75434ced6752b691a6bf8be8b9219464d481a930c921d458a4c6c2c67fd8dfa - **SHA-256 do registro documental:** bd16dbf09786b36fdc37989111e66660542e54d7b3c7a4017d62daa00f2c8572 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)