# Registro público: TJPE — 00000174020248174110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3049983/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3049983.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7c602204cc17b83b9ded667b4620e38bfd363156b6e99cb28437de2950e39a3b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-27
- **Último ato com data válida:** 2024-10-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-17** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-10-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-07-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-07-12** — Provisório (TPU 245)
> **2024-07-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-01** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2024-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-17T14:28:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6915", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA"}}
- 2024-07-12T11:24:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6915", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA"}}
- 2024-07-11T15:05:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6915", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA"}}
- 2024-06-03T11:57:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6915", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA"}}
- 2024-02-01T15:38:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6915", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA"}}
- 2024-02-01T11:47:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6915", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA"}}
- 2024-02-01T11:47:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6915", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA"}}
- 2024-02-01T11:39:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6915", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA"}}
- 2024-01-31T14:07:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6915", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA"}}
- 2024-01-31T07:43:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6915", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA"}}
- 2024-01-31T07:42:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83378", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE AFOGADOS DA INGAZEIRA"}}
- 2024-01-28T11:46:06.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Proibição de contato com a ofendida", "valor": 130}, {"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83378", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE AFOGADOS DA INGAZEIRA"}}
- 2024-01-28T11:44:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83378", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE AFOGADOS DA INGAZEIRA"}}
- 2024-01-27T16:32:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83378", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE AFOGADOS DA INGAZEIRA"}}
- 2024-10-17T14:30:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6915", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA"}}
- 2024-10-17T14:30:01.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6915", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA"}}
- 2024-07-12T15:08:01.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6915", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA"}}
- 2024-07-12T13:19:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6915", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA"}}
- 2024-07-12T13:19:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6915", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA"}}
- 2024-02-01T11:44:59.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6915", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA"}}
- 2024-01-31T16:00:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6915", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA"}}
- 2024-01-31T16:00:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6915", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA"}}
- 2024-01-28T11:46:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83378", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE AFOGADOS DA INGAZEIRA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14227](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14227)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-01-28 — Medida protetiva; Proibição de contato com a ofendida; A mulher — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-31 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-31 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-01 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-12 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-10-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-17 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000306820248172710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133833/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14227
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IGARASSU
- [TJPE — 00000303220228175590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094741/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14227
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GRAVATÁ
- [TJES — 00001573120248080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155953/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14227
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / 2ª VARA - ALEGRE
- [TJPE — 00000306120268176020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133754/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14227
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUBI
- [TJES — 00000822420238080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3101971/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14227
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / 9ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA
- [TJES — 00000809420238080054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3070538/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14227
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE
- [TJRR — 08014957820268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148853/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJGO — 00199323120188090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144469/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14227
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma

**Atribuição:** Rafael Toledo · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança

- **Âncoras documentais:** descumprimento, medida, protetiva
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5490404923662d1a4249f152a965438bdbe654b445c212884aaf6670c83a15f8
- **SHA-256 do registro documental:** 7c602204cc17b83b9ded667b4620e38bfd363156b6e99cb28437de2950e39a3b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fdescumprimento-medida-protetiva%2F)

### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
- **SHA-256 do registro documental:** 7c602204cc17b83b9ded667b4620e38bfd363156b6e99cb28437de2950e39a3b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F)

### [Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O pedido pode partir da própria mulher em situação de violência doméstica, sem necessidade de advogado, diretamente na delegacia ou perante o juizado de violência doméstica, e o juiz tem 48 horas para decidir. É a medida protetiva de urgência, prevista nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que existe independentemente de haver ou não

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** medida, protetiva, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** fb7ea98faeb42202e361bc1f455899568e68c14ccca3b08abadae1523dfa480e
- **SHA-256 do registro documental:** 7c602204cc17b83b9ded667b4620e38bfd363156b6e99cb28437de2950e39a3b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmedida-protetiva%2F)

### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** maria, penha
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
- **SHA-256 do registro documental:** 7c602204cc17b83b9ded667b4620e38bfd363156b6e99cb28437de2950e39a3b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)