{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":305,"origem":"stj","sha256_origem":"7137a1f01733b20d53adc8d24fe821f99286e11af359e940703a089505dfb880","registro_original":{"id_fonte":"000815403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990180","numero_registro":"202103156035","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NULIDADE.\nINEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NORMA PROCESSUAL NÃO\nMAIS VIGENTE. DEFICIÊNCIA. LICITANTE. IDONEIDADE MORAL. REGULARIDADE\nFISCAL, ECONÔMICA E FINANCEIRA.  ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. A Presidência do Superior Tribunal de Justiça possui competência\npara não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não\ntenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão\nrecorrida, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, descabendo falar em\nofensa ao princípio do juiz natural. Precedentes.\n2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de\norigem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões\nde seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses\nda parte, como verificado na espécie.\n3. Incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica,\nquando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção\ndo aresto recorrido, e a parte invoca como contrariado dispositivo\nde norma processual não vigente à época da prolação do acórdão\nrecorrido.\n4. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, de que,\nno caso dos autos, o agravante \"foi o vencedor do certame\nlicitatório, porém, por meio de farta documentação acostada aos\nautos, demonstrou-se que não tinha condições de arcar com a sua\nproposta, pois não \"conseguiu provar que tinha regularidade fiscal,\neconômica, e financeira e idoneidade moral para participar da\nlicitação\",  demandaria a incursão no conjunto fático-probatórios,\nalém de nova interpretação das cláusulas editalícias, providências\ninviáveis em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5\ndo STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel\nErhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0021E INC:00005","LEG:FED RES:000013 ANO:2013\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO - PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1915937>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1714973>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1226043>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1025409>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 868810>>-SP\n(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)\n   STJ - <<EDcl na AR 5306>>-RJ\n(NORMA PROCESSUAL NÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO -\nALEGAÇÃO DE AFRONTA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1729559>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1256865>>-SP\n(LICITAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 929094>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"718658b0470084cf959ff7ef29734efd4095a5b0e5c95251080970df1361b7f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}