# Registro público: TJPA — 00001613920198149100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO - **Classe:** Carta Precatória Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3050404/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3050404.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f59c31774e38056e306198409dbe31b1cf13a5ce06000652313424f1a4acce0d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-23 - **Último ato com data válida:** 2025-06-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-06-30** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-13** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-13** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-13** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-04** — Remessa (TPU 982) > **2020-02-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-02-12** — Petição (TPU 85) > **2019-10-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-10-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-09-18** — Petição (TPU 85) > **2019-05-21** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação | Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem | Intimação | Citação ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-23T09:55:31.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18188", "nome": "VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO"}} - 2019-05-17T11:10:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18188", "nome": "VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO"}} - 2019-05-21T15:08:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18188", "nome": "VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO"}} - 2019-09-18T11:35:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18188", "nome": "VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO"}} - 2020-02-12T10:33:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18188", "nome": "VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO"}} - 2020-06-04T13:11:06.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18188", "nome": "VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO"}} - 2019-01-23T09:55:31.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18188", "nome": "VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO"}} - 2019-10-23T15:20:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18188", "nome": "VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO"}} - 2020-02-20T12:03:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18188", "nome": "VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO"}} - 2020-06-04T13:11:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18188", "nome": "VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO"}} - 2019-10-23T15:18:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18188", "nome": "VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO"}} - 2019-01-24T09:23:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18188", "nome": "VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO"}} - 2020-07-13T18:13:11.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18188", "nome": "VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO"}} - 2020-07-13T18:14:50.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18188", "nome": "VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO"}} - 2020-07-13T18:14:50.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18188", "nome": "VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO"}} - 2025-06-30T09:37:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18188", "nome": "VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) - [Outros processos do assunto TPU 11781](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11781) - [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782) - [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Citação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-01-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-10-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-06-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-06-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-07-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-07-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-06-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-02T18:41:01\.724000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190123095531 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f59c31774e38056e306198409dbe31b1cf13a5ce06000652313424f1a4acce0d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00000801620208080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3051921/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11783, 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO / 1ª VARA - DOMINGOS MARTINS - [TRE-GO — 06000273320206090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4601979/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11783 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRE-GO - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO / 014ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/IPAMERI - [TJES — 00001079520238080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3835045/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11783 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO / 6ª VARA CRIMINAL - SERRA - [TJPA — 00003619320198140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5358451/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO / VARA ÚNICA DE MOJÚ - [TRE-PE — 06000624320246170074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3053407/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782, 11783 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRE-PE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta de Ordem Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO / CARTÓRIO DA 74ª ZONA ELEITORAL - [TJMS — 00001223220228120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3051388/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11783 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO / Vara Única - [TJPA — 00003024520208140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4749550/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11781 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO / VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA - [TJPA — 00003016020208140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4719589/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11781 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO / VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 379 do STJ: Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-379/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 379, o STJ fixou a seguinte tese: “Nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** cartas, civeis, objetos, ordem, precatorias - **SHA-256 do HTML autoral:** 4b540e8e3a4f8362309977addd9dec31d1696f7c1fe7b7d484f183e63adc65d7 - **SHA-256 do registro documental:** f59c31774e38056e306198409dbe31b1cf13a5ce06000652313424f1a4acce0d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-379%2F) ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** f59c31774e38056e306198409dbe31b1cf13a5ce06000652313424f1a4acce0d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** f59c31774e38056e306198409dbe31b1cf13a5ce06000652313424f1a4acce0d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)