{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30505,"origem":"stj","sha256_origem":"1772af21a90a7ee78a82051338b3b968fbd6b78d9f93a34294f71479d72b3661","registro_original":{"id_fonte":"000842742","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"798411","numero_registro":"202300182921","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. MATÉRIA\nA SER ANALISADA EM APELO DEFENSIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nVERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar temas ainda\npendentes de julgamento em sede de apelação, sobretudo quando\nconsiderado que serão apreciados adequadamente pela Corte de origem\nsob o aspecto da extensão e da profundidade do efeito devolutivo do\nreferido recurso.\n2. Ademais, segundo se infere dos autos, não se verifica, de pronto,\na manifesta ilegalidade sustentada pela defesa, pois, na sentença,\nconsta que a busca domiciliar foi efetiva com autorização judicial.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b83dd1ab42ad4a077bf1a895bd9f52af99ddedcdab03cc2fb8f68bf09086c886","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}