# Registro público: TJSP — 00098863420118260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-03-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3050765/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3050765.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9f3cde89cb0b58a2237562a1470cca80d20bb8973b22ac20c99f8c818c4cc896

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 95
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-04
- **Último ato com data válida:** 2020-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-08** — Remessa (TPU 982)
> **2020-05-08** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2012-03-14** — Remessa (TPU 982)
> **2012-03-09** — Recebimento (TPU 981)
> **2012-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-03-06** — Remessa (TPU 123)
> **2012-03-06** — Remessa (TPU 123)
> **2012-02-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-02-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Falimentares

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-03-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2011-03-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-03-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-03-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-03-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-03-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-03-15T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-03-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2011-04-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-04-25T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2011-04-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2011-04-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-05-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-05-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-05-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-05-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-05-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-05-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2011-05-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-05-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-06-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2011-06-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-06-07T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2011-06-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-06-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-06-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2011-07-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2011-07-12T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-07-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-07-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-07-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2011-07-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3050765.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3661)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9f3cde89cb0b58a2237562a1470cca80d20bb8973b22ac20c99f8c818c4cc896.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Falimentares — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-03-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-08-18 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2011-10-06 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2011-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2011-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2011-10-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2011-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2011-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2011-11-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2011-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2011-12-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2011-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2012-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2012-01-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2012-03-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2012-03-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2012-03-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2020-05-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/94`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2011-08-18 trata do assunto oficial «Crimes Falimentares»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T09:53:56\.303427469Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-03\-04T14:09:11\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-03\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9f3cde89cb0b58a2237562a1470cca80d20bb8973b22ac20c99f8c818c4cc896

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00242227720108260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079955/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 00044701720128260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/555004/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / 09 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
- [TJRJ — 00920390420068190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235201/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / CAPITAL 19 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00000102620098260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3074886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJRJ — 00034574220138190208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2137582/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / CAPITAL 17 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00652315920068190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1927777/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / CAPITAL 33 VARA CRIMINAL
- [TJTO — 00183982620238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870928/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas
- [TJDFT — 00327400920148070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5559358/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes falimentares: tipos penais da Lei 11.101](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-falimentares/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nenhum desses crimes se apura antes de existir uma decisão no processo de insolvência. A lei condiciona a punibilidade à sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou homologa o plano de recuperação extrajudicial.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Condição de punibilidade e prescrição

- **Âncoras documentais:** crimes, falimentares
- **SHA-256 do HTML autoral:** f669faffb741a3728790606692e7ef8b43f2bedd7b85627db80f9774b2f18806
- **SHA-256 do registro documental:** 9f3cde89cb0b58a2237562a1470cca80d20bb8973b22ac20c99f8c818c4cc896
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-falimentares%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00098863420118260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes Falimentares”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 95 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2020-05-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9f3cde89cb0b58a2237562a1470cca80d20bb8973b22ac20c99f8c818c4cc896
- **SHA-256 do comentário:** 48997d97db2dc8ef55176b0bc3d6215fcdd86303c9e5c0cc1a3b4bdac502551c