# Registro público: TJSC — 00020252920188240125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Itapema
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305082/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305082.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 401c4c2461695f641fc850502aa0c4fbd561e10fb9218b4f793f18362a9b66c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-11
- **Último ato com data válida:** 2020-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-04-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-30** — Reativação (TPU 849)
> **2020-04-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-03T10:49:07.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-07-04T15:12:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-05-11T15:44:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-05-19T16:00:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-19T16:00:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-05-19T15:59:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-19T15:59:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-19T15:56:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-18T15:18:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-30T20:02:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-30T20:02:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-30T20:02:47.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-04-30T20:02:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-30T20:01:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-12T12:55:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-12T12:55:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-08-12T12:41:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-07-26T17:48:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-26T17:47:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-26T17:47:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-26T17:47:34.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2019-07-04T16:52:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-04T16:52:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-27T17:48:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-27T10:54:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-27T10:53:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-07T14:46:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-07T14:46:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-23T10:41:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-27T10:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-26T12:16:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-14T10:56:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-14T10:55:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-14T10:54:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-06T15:33:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-06T15:32:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-28T15:19:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-17T16:43:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-17T16:39:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-17T16:36:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305082.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-07-04 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-07-26 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-08-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-04-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-30 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-12 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T22:18:17\.178000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180507122000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 401c4c2461695f641fc850502aa0c4fbd561e10fb9218b4f793f18362a9b66c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00056368720188240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/300961/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJSC — 00053243320188240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313054/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul
- [TJPI — 00002156820208180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5558853/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJSC — 00053415020188240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286803/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJPI — 00001013220208180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3227969/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJPI — 00001008120198180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208974/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJPE — 00000091620268172260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663143/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO JARDIM
- [TJSE — 00003809220178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/319531/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 2 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO