{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30509,"origem":"stj","sha256_origem":"4d9fad55234cd34d5517f173ab45eab8fa891cea720bdae014a71820841eda33","registro_original":{"id_fonte":"000842746","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"807107","numero_registro":"202300721702","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA.\nTERCEIRA FASE. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 443/STJ.\nINAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA ESCOLHA  DA FRAÇÃO DE 3/8\nPELAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula 443 desta Corte, quando da dosim etria da\nfração da causa de aumento do crime de roubo, na terceira etapa,\nimpõe-se ao julgador fundamentar concretamente o quantum de\nexasperação, sendo insuficiente a mera menção à quantidade de\nmajorantes.\n2. O Tribunal a quo, mesmo que de forma sucinta, justificou o\naumento de 3/8 da pena intermediária do crime de roubo, considerando\nque foram empregadas, ao menos, duas armas de fogo na ação\ncriminosa, circunstância fática que demonstra gravidade concreta\nsuperior àquela em que há somente o emprego de uma arma de fogo\npelos agentes.\n3. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000443"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO - DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - FRAÇÃO DE AUMENTO -\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 743462>>-SP, <<AgRg no REsp 1768978>>-TO,\n         <<HC 501810>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5b18a03754087e17c0df97175e09fa7b961a1cdd4e38689a987c367b3d836327","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}