{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30510,"origem":"stj","sha256_origem":"93fc6e5a27e823c3c7fd62d8dba05fa0539d3d64a7562cc446f3ae4dd18b8955","registro_original":{"id_fonte":"000842747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2025300","numero_registro":"202202834252","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE\nNULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOCRRÊNCIA. RECONHECIMENTO\nCORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. DESLOCAMENTO DA MAJORANTE COMO\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que o recorrente Willian foi reconhecido por\nfotografia por ambos os ofendidos. Ademais, há nos autos prova\ntestemunhal que demonstra que a motocicleta utilizada no roubo em\nquestão fora subtraída pelo réu  dias antes. Sendo assim, com o que\nse observa dos autos, além do reconhecimento fotográfico, na fase\ninquisitorial, a autoria delitiva foi corroborada a partir de outros\nelementos de prova testemunhal, todos coerentes entre si.\n2. A jurisprudência desta Corte passou a admitir que caso reste\nevidenciada a presença de mais de uma majorante a ser valorada na\nterceira fase do critério dosimétrico, uma delas poderá ser\nreconhecida como circunstâncias judicial desfavorável, desde que\nobservado o princípio do ne bis in idem, sem que se possa falar em\nnegativa de vigência à Súmula/STJ 443, sendo facultado ao julgador,\ninclusive, fixar regime prisional mais severo do que o indicado pela\nquantidade de pena imposta ao réu.\n3. Dada a presença de duas majorantes do crime de roubo, não se\ncogita de ilegalidade no deslocamento do concurso de agentes para a\nprimeira fase do cálculo dosimétrico, tal qual realizado pelo Juiz\nsentenciante, nos moldes da jurisprudência desta Corte.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000443","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - UTILIZAÇÃO NA\nPRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA)\n   STJ - <<HC 347737>>-MS, <<HC 331184>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5e9664abc9797e8e3ad02c19eedbb1e1d903d732fc2128c5d7916dc18a65611d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}