# Registro público: TJSP — 00000674020178260431

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE PEDERNEIRAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305111/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305111.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b00fa0d2cc8b55bec98b482917a7d26a2755935ee112de02fc10f17af7509627

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 167
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-12
- **Último ato com data válida:** 2023-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-03** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-02** — Remessa (TPU 123)
> **2019-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-14** — Mandado (TPU 106)
> **2019-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-14** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-12T17:37:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-01-12T17:39:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-12T17:41:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-01-13T15:37:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-13T15:39:39.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-01-16T10:43:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-16T10:44:13.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2017-01-17T10:20:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-18T14:49:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-20T16:21:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-24T09:19:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-04-20T11:19:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-24T09:41:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-25T10:13:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-17T16:45:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-26T09:48:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-07-06T15:20:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-07T11:25:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-10T13:37:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-08T11:06:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-09T09:59:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-09-28T15:39:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-29T09:53:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-10-09T18:33:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-09T18:33:44.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-10-09T18:33:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-09T18:51:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-09T18:51:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-09T18:51:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-09T18:51:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-09T18:51:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-09T18:51:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-09T18:51:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-09T18:51:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-09T18:52:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-09T18:52:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-09T18:52:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-09T18:52:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-09T18:52:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-09T18:52:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 167 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305111.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b00fa0d2cc8b55bec98b482917a7d26a2755935ee112de02fc10f17af7509627.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 167 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2018-12-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2018-12-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2018-12-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2019-02-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2019-02-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2019-02-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2019-02-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2019-03-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2019-03-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2019-03-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2019-03-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2019-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2019-04-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2019-04-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2019-04-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2023-10-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/166`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-14 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/158`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-02 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/159`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T18:00:00\.597416186Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170110180915
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b00fa0d2cc8b55bec98b482917a7d26a2755935ee112de02fc10f17af7509627

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 30000555020138260322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4228196/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PEDERNEIRAS / 02 CRIMINAL DE LINS
- [TJMT — 00004156120178110080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915912/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PEDERNEIRAS / Vara Única - Comarca de Querência - SDCR
- [TJPI — 00002425520188180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5913891/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PEDERNEIRAS / 1ª VARA CRIMINAL DE PICOS
- [TJDFT — 00392696820148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912319/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PEDERNEIRAS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00070561020178070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3381890/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PEDERNEIRAS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJDFT — 00070408620188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3380997/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PEDERNEIRAS / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJTO — 00387906020188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/306360/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PEDERNEIRAS / Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas
- [TJSE — 00005237520118250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305198/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PEDERNEIRAS / VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000674020178260431 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CUMULATIVA DE PEDERNEIRAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 167 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-10-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b00fa0d2cc8b55bec98b482917a7d26a2755935ee112de02fc10f17af7509627
- **SHA-256 do comentário:** 8239f03f03e9a3c465b14bb7ccc4e85b559dfe07af1538198ac514bc1a4acb85