{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30513,"origem":"stj","sha256_origem":"129bf9df4cd51a88bb11a64fdffcc17a212a75584568a58ca15ab3dfbe539024","registro_original":{"id_fonte":"000842750","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2249146","numero_registro":"202203604290","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO\nART. 65, III, \"D\", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 231/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. \"A jurisprudência e a doutrina pátrias têm o entendimento que o\nMagistrado, na segunda fase de aplicação da pena, não pode aplicar\nredução abaixo do limite mínimo previsto para a terceira fase da\ndosimetria, qual seja, 1/6 (um sexto), a não ser que o faça\nfundamentadamente, indicando elementos concretos constantes dos\nautos, a justificar a necessidade de uma menor redução, respeitada\nsempre a vedação à diminuição da pena abaixo do mínimo legal, nos\ntermos da Súmula n. 231 do STJ\" (AgRg no HC n. 639.536/PB, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de\n29/3/2023.).\n2. Noutro giro, de acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte\nSuperior, \"o artigo 543-C do CPC, regulador do julgamento do recurso\nespecial repetitivo, prevê o sobrestamento dos autos que tratam da\nmatéria afetada como representativa da controvérsia somente em\nrelação aos feitos da instância ordinária, não se aplicando aos\napelos nobres que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça\" (AgRg\nno REsp 1.377.687/DF, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO\n(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em\n23/6/2015, DJe 3/8/2015).\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art543"],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:0543C"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1117068>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 190,\n191),\n         <<AgRg no HC 639536>>-PB, <<AgRg no REsp 1886476>>-MS\n   STF - [[RE QO-RG 597270]] (REPERCUSSÃO GERAL)\n(RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - SOBRESTAMENTO - INSTÂNCIA SUPERIOR -\nAUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1377687>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1146036>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1275111>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"62abe04dab141a493bc92906d173981e9fb69a35ea78794a5cc209845fef064f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}