{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30516,"origem":"stj","sha256_origem":"1238d13961f60e880d7d65a528683d22ee8abcba7332036874568ca2a8e52867","registro_original":{"id_fonte":"000842753","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2276637","numero_registro":"202300078875","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO\nNEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a\njurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que é firme no\nsentido de que \"a prática delitiva no curso de cumprimento de pena\npor crime anterior - seja em razão do regime que propicie contato\ncom a sociedade, ou por benefícios externos - é circunstância apta a\ndemonstrar conduta social inadequada, diante do propósito de tais\nmedidas de buscar a ressocialização do agente\" (AgRg no HC\n346.799/SC, Sexta Turma, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro,\nDJe de 21/3/2017).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA - PRATICA DO DELITO ENQUANTO\nCUMPRIA PENA POR OUTRO CRIME)\n   STJ - <<AgRg no HC 346799>>-SC, <<AgInt no HC 365254>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 2107523>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"884eef6052d6e513f89d0ac72ea44cac4edcc7a0b3ee2e8a50c91a2da6974f90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}