# Registro público: TJSE — 00063485820158250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305162/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305162.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e62a5ac3c7ffb21e96479661365c534009c2064e798c98f8de8fbf7afefb1737

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-03
- **Último ato com data válida:** 2020-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-04-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-05** — Decadência ou perempção (TPU 11879)
> **2017-03-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-03-07** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-07** — Audiência (TPU 970)
> **2017-02-17** — Petição (TPU 85)
> **2017-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2017-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2017-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-07T10:41:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-03-07T08:07:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-17T15:37:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-10T16:25:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-10T16:25:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-09-28T10:39:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-09-14T12:23:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]}
- 2016-07-06T12:11:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-07-06T12:05:52.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-06-15T10:19:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-01-19T10:00:36.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-03-07T10:48:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-07T13:51:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-27T15:21:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-27T15:21:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-05T08:10:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-18T11:32:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-28T12:11:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-30T22:49:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-20T14:01:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-10T13:44:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-17T09:59:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-09T08:23:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-12-15T12:45:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-07T12:34:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-04-07T12:34:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-04-05T10:35:09.000Z — Decadência ou perempção (TPU 11879)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8370", "nome": "Vara Criminal de Estância"}}
- 2017-03-07T10:48:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-07T15:38:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-07T15:38:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-07T15:38:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-07T15:38:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-19T10:04:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-19T10:03:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-07-06T11:57:19.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2016-07-04T11:51:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-01T11:04:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-20T09:38:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-10T15:13:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-01-19T09:56:27.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305162.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-01-19 — Decisão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-01-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-06-15 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-09-14 — Petição; Resposta À acusação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-28 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-02-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-02-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-02-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-02-10 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-17 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-07 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-07 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-04-05 — Decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-04-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-04-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-01-19 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-01-19 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-04-07 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-04T04:10:32\.533000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151203120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e62a5ac3c7ffb21e96479661365c534009c2064e798c98f8de8fbf7afefb1737

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00005237520118250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305198/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJMA — 00002181420198100097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160321/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA
- [TJDFT — 00245765720158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159560/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJES — 00001294320238080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426864/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 2ª VARA - GUACUI
- [TJSP — 00013653020148260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425884/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJDFT — 00141036620168070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425527/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJDFT — 00083381420168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689263/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJES — 00000770620258080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951387/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM