# Registro público: TJBA — 07726921620158050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3051654/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3051654.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4fc32a65dd02cef58b6a79b1d90ecdfa7b1519852563a7448f76a81b756383ab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-24
- **Último ato com data válida:** 2024-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-28** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-08-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-21** — Remessa (TPU 123)
> **2019-02-20** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis | Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-07-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-11-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2022-11-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-03-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-06-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-09-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-02-06T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2019-02-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-02-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-02-27T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-04-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-08-28T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
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- 2024-08-28T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17994", "nome": "13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2024-08-28T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5954)
- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 08171900320158050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3594882/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 5954
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004046820218173590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4890366/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJTO — 00200111820228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4937256/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJBA — 07783084020138050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3585853/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 5954
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 07793408020138050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3548732/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 5954
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJTO — 00218732420228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4932990/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00208033520238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4932208/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF6 — 00000882619944013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869465/) — classe: Oposição; referências coincidentes: 5954
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Oposição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA