{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30517,"origem":"stj","sha256_origem":"d34665e9c32d4f55e28c5baa8417a7c93e57a422edf0151fbd20a332df9ae4c8","registro_original":{"id_fonte":"000842754","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2270415","numero_registro":"202204002913","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPENA DE MULTA. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.\nIMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. É possível a extinção da punibilidade no tocante à pena de multa,\nnos casos em que, após avaliada a situação financeira do apenado,\nrestar demonstrado que ele não possui condições de adimplir com a\nobrigação, o que não restou comprovado nestes autos.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art51"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00051"],"jurisprudencia_citada":"(ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO\nDE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1940163>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"232f0cc7f508ef830309285297f27b5cd443369c0b69841bdf69eb0f25827298","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}