# Registro público: TJAM — 07447190620218040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3052425/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3052425.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3308895abb3fcf20612efac90d146eb44000abe7d39da53237ef7d4b86d217fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-22
- **Último ato com data válida:** 2024-03-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-07** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-25** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-21** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-21** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-18** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2023-09-18** — Remessa (TPU 123)
> **2023-03-14** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-11T21:41:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78455", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA"}}
- 2023-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78455", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA"}}
- 2023-03-14T10:00:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78455", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA"}}
- 2023-09-18T08:52:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78455", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA"}}
- 2023-09-21T11:32:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78455", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA"}}
- 2023-09-25T11:23:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78455", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA"}}
- 2024-03-07T14:42:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78455", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA"}}
- 2023-02-22T21:16:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78455", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA"}}
- 2023-09-18T08:52:33.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78455", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA"}}
- 2023-09-21T11:39:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78455", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA"}}
- 2023-09-21T11:39:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78455", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA"}}
- 2023-09-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78455", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA"}}
- 2024-02-07T17:04:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78455", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA"}}
- 2024-03-07T14:42:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78455", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA"}}
- 2024-03-07T14:42:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78455", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA"}}

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 50034558020234025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672125/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50029526520194025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671827/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJMG — 52076903820198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670626/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 52242345320098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669061/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA / Primeira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001681020158180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668404/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJES — 00001394820208080067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668085/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ
- [TRF2 — 50030989420184025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666933/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJPB — 00005864720148150521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666306/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA / Vara Única de Alagoinha