{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30525,"origem":"stj","sha256_origem":"380e6711bca34ea1443eb766af7c2fcb12082b4cd3be1279385f60fd426337fb","registro_original":{"id_fonte":"000842952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"808059","numero_registro":"202300787588","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO\nDO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.\nREVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006 está condicionada ao preenchimento cumulativo dos\nseguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não\ndedicação a atividades criminosas ou integração a organização\ncriminosa.\n2. No caso, as instâncias ordinárias entenderam que o paciente não é\ntraficante eventual, mas agente que efetivamente se dedica a\natividades criminosas, tendo em vista o acervo probatório colhido\nnos autos. Na oportunidade, a quantidade e a variedade de drogas\napreendidas sequer foi utilizada como fundamento para afastar o\nreferido benefício, de forma que não se aplica ao caso a questão\nreferida no Tema 1.154, afetado à Terceira Seção desta Corte.\n3. Uma vez que o afastamento do benefício baseou-se nos elementos\nfáticos presentes nos autos (apreensão de balança de precisão,\nanotações para o tráfico e diversos outros elementos probatórios,\ncolhidos durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão\ndecorrente de prévia investigação policial), para se desconstituir\ntal assertiva, como pretendido, seria necessário o revolvimento da\nmoldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via\nestreita do habeas corpus. Precedentes.\n4. Agravo regimental  a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"625f12e2b1abcbc9bf63980698aa99ad43989afcbd1d25eb13610eea7ebf75e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}