{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30526,"origem":"stj","sha256_origem":"78fc3ef14b3d2332352db90d9764db6be9722e4ba4adf145d7c652703cef66df","registro_original":{"id_fonte":"000842953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"809144","numero_registro":"202300843190","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO.  INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO\nFÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. No tocante ao pleito de absolvição pelo delito de associação para\no tráfico, cabe ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada\npara apreciar tal pedido, tendo em vista que, para se desconstituir\no decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o\nreexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos,\nprocedimento vedado pelos estreitos limites do habeas corpus,\ncaracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.\n2. No caso dos autos, verifica-se que a conclusão obtida sobre a\ncondenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico foi\nlastreada no acervo probatório - (a) a elevada quantidade das drogas\n(2.933,40 de maconha); (b) os 2 aparelhos celulares, bens comumente\nutilizados na traficância (os quais, segundo os relatos dos agentes\npúblicos, continham imagens e fotografias de drogas, bem como\nnegociações relacionadas com o tráfico de entorpecentes); (c) a\nutilização de um veículo (transporte) e de um estabelecimento\ncomercial (armazenamento) para a prática do ilícito, tudo a indicar\numa atividade não ocasional; (d) a precisão da denúncia; (e) a\nconfissão parcial do corréu Jonas e (f) os harmônicos relatos dos\nagentes públicos, ressaltando o Tribunal local que os elementos de\nprova traduzem a existência de uma união estável entre os réus,\nmarcada pela intenção de associação perene.\n3. Dessa forma, desconstituir desse entendimento, repito, de fato\ndemandaria amplo e aprofundado revolvimento probatório, a que a via\nestreita, de cognição sumária, do writ, não se presta.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"143d1d4de35267dd524c6d58902b0098dcf6bf51bc94f0f3544d5d56e39d0427","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}