# Registro público: TRT7 — 00012485820135070023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado
- **Classe:** Recurso Ordinário Trabalhista
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305262/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305262.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 433d2bf1bce26af0f338263c8203e4515cbd3f70bf8c12fdd5b740d0fcf68eee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-08
- **Último ato com data válida:** 2018-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-09-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-09-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-08-30** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-08-24** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-15** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-14** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2018-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-10** — Conclusão (TPU 15101)
> **2018-06-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Décimo Terceiro Salário | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-08T14:14:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-23T13:26:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-11-23T14:54:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-03-08T14:05:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2018-03-12T10:53:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-03-15T11:10:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-06T08:29:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-06-12T10:56:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-06-15T21:03:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-14T11:47:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-15T00:01:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-24T00:02:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-24T00:02:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-30T12:14:24.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-09-07T00:04:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-07T00:04:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-08T14:58:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-23T14:54:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-08T14:16:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-10T03:09:57.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2018-08-14T11:47:12.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2018-09-11T14:13:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-11-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-08-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-08-14 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-08-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-08-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-08-30 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-09-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-09-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Décimo Terceiro Salário» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2018-08-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 01649004819985070002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949747/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado / 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT7 — 01164005819925070002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949740/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado / 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT14 — 00002351220205140402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161639/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT7 — 01922007520095070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475445/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado / 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT3 — 00001675720145030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161440/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT4 — 00010233520115040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161214/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT8 — 00001443120225080106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161035/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado / VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL
- [TRT20 — 00004239820245200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160970/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Trabalhista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado / Vara do Trabalho de Itabaiana e Núcleo de Justiça 4.0


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdecimo-terceiro%2F)