{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30527,"origem":"stj","sha256_origem":"1dba551ba38463cc698691071885e6f9f6dd09572a7add58daa208882374929c","registro_original":{"id_fonte":"000842954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"810160","numero_registro":"202300903352","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS\nINTERESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O\nDIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. ELEVADA QUANTIDADE\nDE DROGAS. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO\nDEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES\nPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n2. Na espécie, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da\nmedida extrema, considerando as circunstâncias do caso concreto,\nnotadamente o fato de o réu ter sido flagrado transportando consigo,\npara fins de tráfico, expressiva quantidade de entorpecentes de\nelevada nocividade - 454,4kg de cocaína -, estando as drogas\nescondidas em meio à carga levada no interior do caminhão conduzido\npelo agravante, cenário este que, além de demonstrar a gravidade\nexacerbada da conduta perpetrada, aponta para um significativo\nenvolvimento do agente com o narcotráfico.\n3. Segundo o Magistrado de origem, \"há indicativos concretos de\nplanejamento prévio e coordenado com outras pessoas e a realização\nde viagem planejada com o intuito de realizar o transporte\ninterestadual da droga\", a qual, conforme apontaram as\ninvestigações, encontra-se avaliada em 80 milhões de reais, cenário\neste que, portanto, evidencia com maior clareza a reprovabilidade da\nconduta.\n4. A propósito, \"Se as circunstâncias concretas da prática do crime\nindicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco\nde reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a\nmanutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde\nque igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria\"\n(HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma,\njulgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).\n5. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas\nà decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os\nrequisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.\n6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas\nseriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.\n7. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se\nem harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que,\ntendo o agravante permanecido preso durante todo o andamento da ação\npenal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias\nfáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida\na liberdade. Precedentes.\n8. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE DO AGENTE -\nRISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STF - [[HC 126756]]-SP, [[HC 130708]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL -\nCIRCUNSTÂNCIAS INALTERADAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 742659>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 177003 ]]-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f511498c79764b8f7e3c41068a3751407102dd420bf1efcf723952370e0a0027","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}