{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30528,"origem":"stj","sha256_origem":"7ff6047827a52997c3faae68774a008d06abebf8e00330b841300307d33c6c4b","registro_original":{"id_fonte":"000842955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"802992","numero_registro":"202300480645","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nPRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nPERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.\nDESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E A PENA\nPROVÁVEL. INADMISSIBILIDADE DO EXAME NA VIA ELEITA.  AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n 1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da\nprisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias\nordinárias afirmaram que, em liberdade, o  agravante representaria\nrisco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da\nconduta e da sua periculosidade, revelada pela elevada quantidade e\nnatureza da droga encontrada - 1kg de crack -, circunstâncias que\ndemonstram seu maior envolvimento com o narcotráfico e a necessidade\nda custódia.\n2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as\ncondições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a\nmanutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.\n3.  Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias\nevidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes\npara a manutenção da ordem pública.\n4. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional\npreventivo e eventual condenação, pois em sede de habeas corpus não\nhá como antecipar a quantidade de pena que eventualmente poderá ser\nimposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em\nregime diverso do fechado ou beneficiado com a substituição da pena.\n5. Agravo regimental  desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - ENTORPECENTE APREENDIDO -\nGRAVIDADE CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 761660>>-MG, <<AgRg no RHC 162434>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e3b18248513d1e3a96604e08ab97bd9b36fa915cca254b2694b831a19e5663a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}