{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3053,"origem":"stj","sha256_origem":"bf02ab65f2c827b96c5d4fac55a1232896a6c6f037d31ed7b82e23f01981972b","registro_original":{"id_fonte":"000813154","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"717423","numero_registro":"202200056186","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR PESSOAL EXTREMA.\nCRIME CONSUMADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRIMARIEDADE E\nDESEMPENHO DE ATIVIDADE COADJUVANTE PELA RÉ EM PROL DO GRUPO.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito ? o qual\nse ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz\npúblicas ? e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que\na decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de\ncaráter excepcional e provisório.\n2. Conquanto haja a acusada sido denunciada por integrar organização\ncriminosa, verifica-se a desproporcionalidade da segregação da\nliberdade porque não se trata de delito consumado mediante violência\nou grave ameaça contra pessoa, o desempenho da atividade exercida\npela ré em prol do grupo é coadjuvante, além de ser ausente a\ncomprovação de maus tratos ou de violência contra os filhos menores.\nInteligência do art. 318 do CPP.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ad1634835469f6d528c1a3c44380374d75b6d32a5556104b70ecde647a59a69a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}