# Registro público: TJRJ — 00052172720198190075 - **Origem:** cnj - **Órgão:** REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-06-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3053017/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3053017.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 83b1765c60a94f001533266001ceb4242bbc04f9a4b88b80885a0e0a4c1767fc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-28 - **Último ato com data válida:** 2021-05-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-10** — Redistribuição (TPU 36) > **2020-10-06** — Definitivo (TPU 246) > **2020-10-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-10-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-10-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-06-26** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-06-15** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-06-10** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2020-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-06-07** — Conclusão (TPU 51) > **2019-12-17** — Confirmada (TPU 12266) > **2019-12-17** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pagamento Indevido ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-06-28T10:33:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2019-06-28T10:33:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-08-21T15:47:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-10-17T06:41:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-10-17T06:41:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-18T19:43:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-06-07T18:06:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-10-05T09:05:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-05-10T18:10:31.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2019-07-25T15:40:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-07-25T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-08-05T15:40:52.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2019-08-21T15:46:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-10-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-11-18T19:42:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-12-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-12-06T12:59:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-12-06T12:59:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-12-17T12:59:47.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2019-12-17T12:59:49.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-06-07T18:04:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-06-10T18:06:59.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2020-06-15T17:38:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-06-26T17:38:42.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-10-05T09:06:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-10-06T16:14:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-10-06T16:15:08.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7714](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7714) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/83b1765c60a94f001533266001ceb4242bbc04f9a4b88b80885a0e0a4c1767fc.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pagamento Indevido — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-06-28 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-12-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-12-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-06-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-06-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-06-10 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-06-15 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-06-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-10-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-10-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-10-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-10-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-05-10 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-05 trata do assunto oficial «Pagamento Indevido»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T22:14:13\.792915899Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-06\-28T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 83b1765c60a94f001533266001ceb4242bbc04f9a4b88b80885a0e0a4c1767fc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00022581520188190206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3065001/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7714 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL / SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL - [TJRR — 08029498820188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869966/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL / 3ª VARA CÍVEL - [TJES — 00001890520218080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869557/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7714 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL / 1ª VARA CÍVEL - COLATINA - [TJRJ — 00862971220178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3043929/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7714 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL / CAPITAL 33 VARA CIVEL - [TJRJ — 00319707820178190208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3040116/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7714 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL / MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL - [STJ — 00005124620158100052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5859733/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7714 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO - [TJMG — 02404971620158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5853941/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7714 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 02763174520128130245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5852815/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7714 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** 83b1765c60a94f001533266001ceb4242bbc04f9a4b88b80885a0e0a4c1767fc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00052172720198190075 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Pagamento Indevido”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2021-05-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 83b1765c60a94f001533266001ceb4242bbc04f9a4b88b80885a0e0a4c1767fc - **SHA-256 do comentário:** 1f9d5e71bcf1dc6e387777ec8f8ad4596cf27144ab11a1947166be78e7beae13