{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30531,"origem":"stj","sha256_origem":"c4565bd0998efcfba2b38e3f21d6797c06964da1e8968a94b0eb756913c513b3","registro_original":{"id_fonte":"000842964","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2199623","numero_registro":"202202714882","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBO. CONCURSO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. VIOLAÇÃO AO\nART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - CP. CUMULAÇÃO\nJUSTIFICADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REFORMATIO IN PEJUS\nNA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\nQUE DEVE  SER LIDO COMO UM TODO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal paulista fez cumular as causas de aumento do concurso\nde pessoas e do emprego de arma de fogo com justificativa nas\ncircunstâncias do caso concreto (roubo de veículo com perseguição\npolicial, acidente de trânsito e troca de disparos, culminando\ninclusive com o falecimento do corréu), consoante admitido nesta\nCorte.\n2. Embora tais circunstâncias não tenham sido especificadas no\ntópico do acórdão que decidiu pela cumulação, certo é que estão\ndelimitadas em tópico anterior. A leitura do acórdão como um todo,\nadmitida nesta Corte, e não em blocos, como pretende a defesa do\nagravante, denota a suficiência da fundamentação apresentada pelo\nTribunal de Justiça, bem como a inexistência de reformatio in pejus\nna decisão agravada que rechaçou a pretensão defensiva de um só\naumento.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00068 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(REFORMATIO IN PEJUS - DOSIMETRIA - AFERIÇÃO CONGLOBANTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 772465>>-RJ, <<AgRg no REsp 1924349>>-MG\n(ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE MAJORANTES - FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 701450>>-SC, <<HC 693056>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ee396b65840a21ac191a7159ee7878efdb9bf8a4eeeeacba69a6831b958f448b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}