# Registro público: TJSP — 10064103220158260099

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CIVEL DE BRAGANCA PAULISTA
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305315/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305315.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 845c27bd827af271cb23793acafd16292d5de85ee7649c72001528f7138e1668

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 126
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-30
- **Último ato com data válida:** 2021-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-18** — Apensamento (TPU 135)
> **2021-08-18** — Recebimento (TPU 981)
> **2019-06-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-06-07** — Documento (TPU 581)
> **2019-06-07** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-23** — Provisório (TPU 245)
> **2019-01-22** — Publicação (TPU 92)
> **2019-01-17** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inadimplemento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-30T13:29:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2015-10-01T10:29:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-10-01T18:32:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-10-07T13:08:20.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-10-08T10:04:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-10-22T18:48:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2015-10-23T14:51:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-10-23T16:30:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-23T17:35:41.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-11-03T09:24:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-05T07:25:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2015-11-07T02:55:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-09T21:09:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-26T17:51:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-12-09T17:45:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-10T18:38:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-12-16T12:35:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-12-16T12:40:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-12-17T12:13:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-12-18T10:58:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-01-13T18:02:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2016-01-14T17:07:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-18T12:53:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-01-22T09:18:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-01-26T11:09:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-26T17:46:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-02-11T15:32:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-11T18:02:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-11T18:02:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-02-15T14:32:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-02-17T09:16:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-02-17T14:44:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-18T13:10:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-03-16T11:57:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-16T18:54:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-18T13:28:22.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-03-22T10:19:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-04-06T12:27:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-06T15:02:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-05-02T18:03:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 126 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305315.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7691](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7691)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/845c27bd827af271cb23793acafd16292d5de85ee7649c72001528f7138e1668.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 126 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inadimplemento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-30 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2017-06-20 — Audiência; conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2017-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2017-08-22 — Audiência; conciliação; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2017-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2017-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2017-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2017-09-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2017-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2018-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2018-03-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2018-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2019-05-16 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2019-05-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2019-06-07 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2019-06-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2021-08-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/125`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:01:59\.264347930Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150930104903
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 845c27bd827af271cb23793acafd16292d5de85ee7649c72001528f7138e1668

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 10085182420198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320002/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE BRAGANCA PAULISTA / 03 CIVEL DE MAUA
- [TJSP — 00004092320218260104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312195/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE BRAGANCA PAULISTA / VARA UNICA DE CAFELANDIA
- [TJSE — 00002056820148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293296/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE BRAGANCA PAULISTA / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSP — 00000849119998260145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/318387/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 7691
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE BRAGANCA PAULISTA / 01 CUMULATIVA DE CONCHAS
- [TJES — 00002057320198080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311652/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE BRAGANCA PAULISTA / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJES — 00002057320148080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311651/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE BRAGANCA PAULISTA / VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM
- [TJES — 00002056820168080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311637/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE BRAGANCA PAULISTA / 1ª VARA - ALEGRE
- [TJPR — 00000301519968160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306279/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7691
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CIVEL DE BRAGANCA PAULISTA / ASSAÍ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 10064103220158260099 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Inadimplemento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CIVEL DE BRAGANCA PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 126 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/845c27bd827af271cb23793acafd16292d5de85ee7649c72001528f7138e1668.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 845c27bd827af271cb23793acafd16292d5de85ee7649c72001528f7138e1668
- **SHA-256 do comentário:** 9fb36f9c697375001426c06b220436a2ef2480385b5da7f57f9340577ab9ac65