# Registro público: TRF4 — 00005961319934047200

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Florianópolis
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1993-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3053288/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3053288.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7049f7777daa3afdbbf6af3d424b6947486ca7a2ae60b10026dde26bdbed9902

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 364
- **Primeiro ato com data válida:** 1993-01-13
- **Último ato com data válida:** 2017-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-24** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-07-20** — Remessa (TPU 123)
> **2017-05-26** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-05-11** — Remessa (TPU 123)
> **2017-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2017-05-05** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-05-05** — Remessa (TPU 123)
> **2013-03-13** — Recebimento (TPU 977)
> **2013-03-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-02-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-02-20** — Recebimento (TPU 977)
> **2013-02-08** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Atualização de Conta | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-05T12:10:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-07-20T17:54:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-11T15:23:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-05-05T15:16:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-02-26T18:15:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-02-08T12:26:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-02-06T14:36:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2013-01-23T00:55:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-12-13T17:05:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-12-13T17:05:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-03T00:58:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-11-30T14:07:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-11-14T19:21:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-11-12T17:55:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-08-17T11:08:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-08-10T13:38:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-02T00:57:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-08-01T13:01:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-07-20T12:43:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-07-19T14:47:05.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2012-07-06T15:14:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-06-22T16:17:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-05-23T17:18:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-05-22T00:56:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-05-21T13:44:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-05-21T11:12:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-05-11T11:09:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-05-04T19:31:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-04-27T17:52:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-02T17:29:36.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2012-04-03T14:45:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-04-02T14:44:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-02-17T13:26:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2011-11-23T17:50:11.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2012-01-25T00:25:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-01-23T18:03:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2011-11-08T14:42:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-11-07T16:11:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-11-04T09:46:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2011-10-24T15:34:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 364 · parte 1 de 10.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3053288.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10159](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10159)
- [Outros processos do assunto TPU 10158](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10158)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7049f7777daa3afdbbf6af3d424b6947486ca7a2ae60b10026dde26bdbed9902.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 364 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atualização de Conta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1993-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2005-09-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/306`
- 2006-03-09 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2009-06-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/279`
- 2012-07-19 — Não Conhecimento de recurso; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-08-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-11-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-12-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-12-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2013-02-06 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-02-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-02-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/199`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-09-26 trata do assunto oficial «Atualização de Conta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/306`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2006-03-09 trata do assunto oficial «Atualização de Conta»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/160`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2009-06-23 trata do assunto oficial «Atualização de Conta»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/279`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T05:55:56\.465000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19930113000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1993\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7049f7777daa3afdbbf6af3d424b6947486ca7a2ae60b10026dde26bdbed9902

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00005269319934047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3078069/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10158, 10159
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF2 — 50503090420194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308209/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10158, 10159
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Florianópolis / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF6 — 00060491420144013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3034075/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10158, 10159
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Florianópolis / Gabinete 09
- [TRF4 — 00004991319934047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3073322/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10158, 10159
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF4 — 00087729220044047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3064413/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10158, 10159
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF6 — 00162504320104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815487/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10158, 10159
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Florianópolis / Gabinete 10
- [TRF2 — 01168515920144025006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/925527/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10158, 10159
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Florianópolis / GABINETE 21
- [TRF6 — 00002905320014013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308339/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10159
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Florianópolis / 2ª Uberlandia


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1300 do STJ: Atualização de Conta](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1300/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1300, o STJ fixou a seguinte tese: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** atualizacao, conta
- **SHA-256 do HTML autoral:** 125da2bbb300266b916f5d07dcb14ef3c212e3eea94bc5b12d1d264dd5a7e4e6
- **SHA-256 do registro documental:** 7049f7777daa3afdbbf6af3d424b6947486ca7a2ae60b10026dde26bdbed9902
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1300%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005961319934047200 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Atualização de Conta | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Federal de Florianópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 364 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-07-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7049f7777daa3afdbbf6af3d424b6947486ca7a2ae60b10026dde26bdbed9902.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7049f7777daa3afdbbf6af3d424b6947486ca7a2ae60b10026dde26bdbed9902
- **SHA-256 do comentário:** 60be7d83d98f609cde82107d5d3c68cfb1d8c383bec77e6b02f6fa7a255456ed