# Registro público: TRT3 — 00000054620105030007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305337/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305337.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 803bfb549437f238b3acbc3bfeec271d63413f3a7593ddacc94a6c49ee094270

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-07
- **Último ato com data válida:** 2021-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-18** — Recebimento (TPU 977)
> **2020-03-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-21** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-17** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-02-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Comprovação de Repasse de Contribuição | Multa Prevista em Norma Coletiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-06T00:18:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-05T00:22:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-04T00:26:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-21T00:21:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-21T00:21:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-19T10:00:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-18T10:09:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-17T13:12:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-08-22T08:18:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-01-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-07-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-07-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-07-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-06-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-06-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-06-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-05-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-01-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-08-06T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2010-05-06T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2010-04-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-03-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-03-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-02-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2010-02-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-02-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-01-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2021-05-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2020-03-06T11:47:26.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305337.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13105](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13105)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Comprovação de Repasse de Contribuição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2010-05-06 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2010-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2011-05-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2019-07-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-07-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-02-17 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-05-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Comprovação de Repasse de Contribuição» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2010-05-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2010-08-06 no assunto oficial «Comprovação de Repasse de Contribuição»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- Que questão do assunto «Comprovação de Repasse de Contribuição» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-05-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00003480620255180102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/302640/) — classe: Recurso Ordinário Trabalhista; referências coincidentes: 13105, 13850
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Recurso Ordinário Trabalhista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Gab, do Desemb, Daniel Viana Junior
- [TRT13 — 00002811820175130019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154138/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13105
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Itaporanga
- [TRT2 — 00005221420115020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139248/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13105
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00001654620155030185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132042/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13105
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001125720145030102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3719176/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13105
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- [TRT3 — 00000564720115030096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2234892/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13105
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Unaí
- [TRT2 — 00005264720115020083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113499/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13105
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 83ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT5 — 00000646120175050030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111498/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13105
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 30ª Vara do Trabalho de Salvador