# Registro público: TRF5 — 00000390920244059820

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305348/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305348.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c57bb321380aba93d231d4b1819dc17d4499f10edc579564bc969eb1ba5e51c5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-20
- **Último ato com data válida:** 2024-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-16** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2024-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-15** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-08-15** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-30** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sem registro na ANVISA

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-20T17:51:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-02-21T08:43:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-26T09:08:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-02-26T09:15:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-29T14:11:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2024-03-07T14:08:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2024-03-19T00:50:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-03T00:09:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-03T00:09:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-04T11:24:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-07-30T12:22:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-15T11:08:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-08-16T12:14:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-10T00:14:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-12T00:02:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-17T00:13:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-17T00:13:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-17T00:13:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-17T00:13:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-26T08:05:46.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
- 2024-07-30T10:22:33.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-08-15T11:14:20.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-08-16T12:14:42.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2024-09-17T00:13:24.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12493](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12493)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sem registro na ANVISA — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-29 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-07 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-30 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-08-15 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-16 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-09-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-09-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-09-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-07-30 trata do assunto oficial «Sem registro na ANVISA»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2024-08-16 trata do assunto oficial «Sem registro na ANVISA»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-17 trata do assunto oficial «Sem registro na ANVISA»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:29\.868000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240220090404
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c57bb321380aba93d231d4b1819dc17d4499f10edc579564bc969eb1ba5e51c5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00001039420224059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857989/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12493
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00304717320234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257271/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12493
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 60060340620254060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692926/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12493
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / GAB. 41 - DES. FEDERAL MONICA SIFUENTES
- [TRF5 — 00005091120224059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/556101/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12493
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJPR — 00370157920238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2339947/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12493
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANDERSON RICARDO FOGAÇA
- [TJCE — 30179144420248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511261/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12493
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30101082120258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487317/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12493
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30091304420258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451449/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12493
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** c57bb321380aba93d231d4b1819dc17d4499f10edc579564bc969eb1ba5e51c5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)