{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30535,"origem":"stj","sha256_origem":"78320318a36d66941fa5041dc3f66f9b5349de6cccbf3351985b320d27b49498","registro_original":{"id_fonte":"000842997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2252246","numero_registro":"202203678210","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INDÍCIOS DE AUTORIA AMPARADOS EM OUTROS\nMEIOS DE PROVA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INCÁBÍVEL EM SEDE\nESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A despeito de eventual falha no reconhecimento fotográfico, o\naresto recorrido destacou a presença de outros elementos de prova\nsuficientes para a pronúncia do acusado - \"depoimento de testemunha\nsigilosa que corrobora as mídias obtidas, além de vídeos divulgados\npelo próprio réu em suas redes sociais, nos quais se encontrava no\npátio da loja de ALEX, utilizando roupas semelhantes a um dos\nindivíduos que efetuou os disparos no vídeo da câmera de segurança\nda lotérica\" (e-STJ fl.1.303).\n2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que não é cabível a\ndespronúncia do Recorrente quando o reconhecimento fotográfico,\n\"ainda que, por ventura, contenha algum vício, não se afigura como\num único elemento probatório que lastreia a denúncia, que se\nencontra amparada em outras provas independentes (independent\nsource), reclamando-se, assim, a aplicação da ressalva contida no\npróprio leading case da Sexta Turma desta Corte, firmado no\njulgamento do HC n. 598.886/SC\" (AgRg no HC n. 779.678/SC, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/ 11/2022, DJe de\n30/11/2022).\n3. O afastamento de qualificadoras na primeira fase dos crimes\nafetos à competência do Tribunal do Júri limita-se às hipóteses em\nque elas se revelam manifestamente dissociadas dos elementos\nprobatórios colhidos na instrução, visto que compete ao Conselho de\nSentença deliberar sobre o seu acolhimento ou não. No caso, a\nmanutenção da qualificadora do art. 121, §2º, inciso IV, do Código\nPenal, está concretamente fundamentada no conjunto probatório dos\nautos, sendo inviável sua exclusão por esta Corte.\n4. Não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões\nalcançadas pelas instâncias ordinárias, com base no conjunto\nprobatório trazido aos autos, acerca da existência de elementos h\nábeis a submeter ao Júri a análise das qualificadoras indicadas nos\ntermos da pronúncia. Incidência da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DE PESSOA - OBEDIÊNCIA DE FORMALIDADES - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC\n(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - IRREGULARIDADE - PRONÚNCIA -\nEXISTÊNCIA DE PROVAS LEGÍTIMAS - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 779678>>-SC, <<AgRg no HC 695063>>-SP\n(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1598682>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1816302>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"22fa720de65737ae2694e859a83ff69b2b6e8e729202d6e90bc0b41499d2fc9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}