{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30536,"origem":"stj","sha256_origem":"c4c3ffe715cdc70dcc275d58f4daacc6f594c414a11efcd61afe0a14b6ba20ad","registro_original":{"id_fonte":"000843017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"781115","numero_registro":"202203466844","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA.\nINOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI - O pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio\nlegal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao\nprincípio da fungibilidade.\nII - Inviável o exame dos pleitos de absolvição e de reconhecimento\nde ilegalidade flagrante na segunda etapa da dosimetria da pena, uma\nvez que tais matérias somente foram trazidas à discussão em sede de\npedido de reconsideração, ora recebido como agravo regimental,\nprovidência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por\nrevelar nítida inovação recursal. Precedentes.\nIII - No tocante à detração, não tendo a Corte de origem, no âmbito\ndo habeas corpus originário, se manifestado acerca do tema, este\nTribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob\npena de incorrer em indevida supressão de instância.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INOVAÇÃO RECURSAL - TESES NÃO SUSCITADAS NA EXORDIAL - WRIT)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2073896>>-MT, <<AgRg no RHC 174188>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1806302>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1988daf06e74d6183886129f3ed3a71db074ee0402d4a4e254c5453af5148cc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}