# Registro público: STJ — 781115

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-04-24
- **Publicação:** 2023-04-28
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30536/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30536.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4c3ffe715cdc70dcc275d58f4daacc6f594c414a11efcd61afe0a14b6ba20ad

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. II - Inviável o exame dos pleitos de absolvição e de reconhecimento de ilegalidade flagrante na segunda etapa da dosimetria da pena, uma vez que tais matérias somente foram…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - O pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio
legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao
princípio da fungibilidade.
II - Inviável o exame dos pleitos de absolvição e de reconhecimento
de ilegalidade flagrante na segunda etapa da dosimetria da pena, uma
vez que tais matérias somente foram trazidas à discussão em sede de
pedido de reconsideração, ora recebido como agravo regimental,
providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por
revelar nítida inovação recursal. Precedentes.
III - No tocante à detração, não tendo a Corte de origem, no âmbito
do habeas corpus originário, se manifestado acerca do tema, este
Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob
pena de incorrer em indevida supressão de instância.
Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Batista
Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(INOVAÇÃO RECURSAL - TESES NÃO SUSCITADAS NA EXORDIAL - WRIT)
   STJ - <<AgRg no AREsp 2073896>>-MT, <<AgRg no RHC 174188>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1806302>>-SP

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** c4c3ffe715cdc70dcc275d58f4daacc6f594c414a11efcd61afe0a14b6ba20ad
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)