# Registro público: TJMG — 50728548920238130024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** - **Classe:** Dúvida - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-04-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305378/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305378.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f92e5b3a3400c3aa34b90cb13db25d8dceadb5e609e677eff5f100996fbe03af ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-10 - **Último ato com data válida:** 2023-04-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-18** — Definitivo (TPU 246) > **2023-04-17** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2023-04-17** — Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto (TPU 11408) > **2023-04-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-17** — Conclusão (TPU 51) > **2023-04-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-10** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-04-10T10:07:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-04-10T14:26:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-10T14:25:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-10T14:36:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2023-04-10T15:11:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-17T13:11:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-04-17T13:09:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-17T18:06:29.000Z — Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto (TPU 11408) - 2023-04-17T18:06:29.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - 2023-04-18T08:26:14.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12771) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f92e5b3a3400c3aa34b90cb13db25d8dceadb5e609e677eff5f100996fbe03af.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-04-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-04-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-04-10 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-04-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-04-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-04-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-04-17 — Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-04-17 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-04-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-04-17 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-30T20:26:21\.975000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230410100725 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f92e5b3a3400c3aa34b90cb13db25d8dceadb5e609e677eff5f100996fbe03af Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 50000060620228130456](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/668037/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 12771 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - [TJMS — 00002644520268120600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5822594/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12771 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível - [TJPR — 00000219020228160128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5607516/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12771 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível - [TJMG — 50046147220248130231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395491/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 12771 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - [TJMG — 50046103520248130231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/262195/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 12771 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - [TJPR — 00000218620118160060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570759/) — classe: Averiguação de Paternidade; referências coincidentes: 12771 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Averiguação de Paternidade - [TJAM — 00000115620238046300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5535482/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12771 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Petição Cível - [TJPR — 00000200420118160060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434823/) — classe: Averiguação de Paternidade; referências coincidentes: 12771 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Averiguação de Paternidade ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Reconhecimento de Paternidade: caminhos legais](https://wikijuridica.com.br/glossario/reconhecimento-de-paternidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1.609 do Código Civil admite o reconhecimento voluntário de filho por registro de nascimento, por escritura pública ou por testamento, entre outras formas ali previstas. É um ato unilateral e irrevogável: uma vez reconhecida a paternidade, não é possível voltar atrás por simples arrependimento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O reconhecimento voluntário e suas formas, pelo art. 1.609 - **Âncoras documentais:** paternidade, reconhecimento - **SHA-256 do HTML autoral:** 7e6d9f3816d9773f8ff5bb0a0d70eb6be0ebcc5a2de2c306fa654035b107d06e - **SHA-256 do registro documental:** f92e5b3a3400c3aa34b90cb13db25d8dceadb5e609e677eff5f100996fbe03af - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Freconhecimento-de-paternidade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50728548920238130024 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** f92e5b3a3400c3aa34b90cb13db25d8dceadb5e609e677eff5f100996fbe03af - **SHA-256 do comentário:** fa32e2555b0fed6f00e98af1ee36ad35a85e2b195e46c402d922b41b648e72be