# Registro público: TJPR — 01162976920238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3053995/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3053995.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 24167231d820aa486f74158c0c282962a338f158d925091f3af6ada0fe156934

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-15
- **Último ato com data válida:** 2024-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-19** — Recurso Especial (TPU 433)
> **2024-02-19** — Remessa (TPU 123)
> **2024-01-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-03** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-15** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Locação de Imóvel | Nulidade - Ausência de Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-15T14:23:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-12-15T14:39:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-12-15T14:39:13.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-12-15T14:39:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-12-15T14:39:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-12-15T15:09:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-15T15:09:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-03T13:42:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2024-01-25T14:32:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2024-02-19T17:39:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-02-20T13:07:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-21T15:44:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-12-15T14:39:12.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-12-15T14:39:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-17T07:52:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-19T17:39:49.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
- 2024-02-21T19:53:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-08-28T15:19:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-28T15:19:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9593)
- [Outros processos do assunto TPU 12412](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12412)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/24167231d820aa486f74158c0c282962a338f158d925091f3af6ada0fe156934.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Locação de Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Nulidade - Ausência de Citação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-12-15 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-15 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-12-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-12-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-12-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-03 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-25 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-19 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-21 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2024-02-19 trata do assunto oficial «Locação de Imóvel»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-28 trata do assunto oficial «Locação de Imóvel»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:33\.441147632Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231215143912
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 24167231d820aa486f74158c0c282962a338f158d925091f3af6ada0fe156934

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06001751720266040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298408/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12412
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1
- [TJPR — 00010970320208160070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2132378/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12412
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO
- [TRE-MG — 06000200620266130148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274013/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12412
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 148ª Zona Eleitoral - Januária
- [TRE-PA — 06000184320236140106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6193421/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12412
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 106ª ZONA ELEITORAL DE PARAUAPEBAS PA
- [TRE-GO — 06000622220246090056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6036481/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12412
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 056ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GUAPÓ
- [TRE-PA — 06000126620256140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985119/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12412
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 041ª ZONA ELEITORAL DE OURÉM PA
- [TRT16 — 00163176920265160009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5852357/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12412
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara do Trabalho de Caxias
- [TRE-GO — 06000565320246090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5838539/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12412
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1091 do STJ: Locação de Imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1091/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1091, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** imovel, locacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** c445a7f5fc95cceff556b7f99cbee45a5380b15bf5e0cf63b98a010376243632
- **SHA-256 do registro documental:** 24167231d820aa486f74158c0c282962a338f158d925091f3af6ada0fe156934
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1091%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01162976920238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Locação de Imóvel | Nulidade - Ausência de Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/24167231d820aa486f74158c0c282962a338f158d925091f3af6ada0fe156934.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 24167231d820aa486f74158c0c282962a338f158d925091f3af6ada0fe156934
- **SHA-256 do comentário:** 8568075dc17272b7ae49c6c6c43eb64a90e0309d961f07630ad083b08d863a72