{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3054,"origem":"stj","sha256_origem":"2e1007f1ae828a43aeeb7eb55f8c4dae68a11525b9c8b0d2d10bae87ad71e438","registro_original":{"id_fonte":"000813155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"713800","numero_registro":"202104029984","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.\nAPLICABILIDADE A HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA.\nREMISSÃO OBRIGATÓRIA. REQUISITO NÃO ATENDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. O ônus imposto pelo princípio da dialeticidade é corolário das\ncategorias lógicas e abstratas do processo e incide em todos os\nmeios de impugnação de decisões judiciais, inclusive o habeas\ncorpus.\n2. Se a parte se insurge contra decisão judicial, deve referir-se\naos seus fundamentos antes de deduzir as teses defensivas.\n3. Ao não se remeterem ao que foi concretamente decidido na\ninstância antecedente, as razões da impetração configuram alegações\nabstratas que, à guisa de se aplicarem a diversos processos, não se\nreferem a nenhum especificamente, o que impede o seu conhecimento.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b55ccd3c5ed552547ee538b2fe69a331e96861de92ce35d9b7ecc8dccab1da44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}